Empregada doméstica que praticar delito não poderá sacar FGTS

Babá que bater em crianças e cuidador que maltratar idosos não terão acesso ao fundo, desde que o patrão tenha como comprovar o crime.
 O senador Romero Jucá acrescentará à proposta de regulamentação do trabalho doméstico, um dispositivo que impede trabalhadores que praticarem atos criminosos de sacar a indenização. A alteração vai deixar claro que a babá que bater em crianças ou o cuidador que maltratar idosos não terão acesso ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Para evitar o acesso à indenização, no entanto, o patrão terá de comprovar o delito.

"Não haverá liberação da indenização nos casos comprovados onde haja violência contra crianças ou idosos, roubo e crimes cometidos comprovadamente contra membros da família. Nesse caso, teremos um dispositivo que vai bloquear os recursos da indenização" ,disse o senador Romero Jucá, relator da regulamentação dos pontos ainda obscuros da emenda constitucional que ampliou os direitos dos empregados domésticos.

Justa causa

Segundo Jucá, não se pode falar em justa causa quando se trata de emprego doméstico, já que é impossível configurar e comprovar a motivação. "Nessa relação de trabalho, é temerário dizer o que é justa causa. Queimar o arroz ou uma blusa? É difícil, inclusive, encontrar uma testemunha que possa assegurar o que de fato houve, já que em uma casa, estão todos muito envolvidos", assinalou.

A ideia do senador é que o patrão recorra à Justiça para reaver o dinheiro já depositado no fundo do trabalhador antecipadamente, conforme prevê sua proposta, nos casos que configurarem demissões por atos criminosos. "Não queremos criar a instituição da denúncia vazia contra o empregado. Temos que ter a efetiva comprovação, por isso a Justiça é que vai determinar o reembolso do FGTS para o empregador", destacou.

Essas alterações ocorreram após a reunião da Comissão Mista de Consolidação das Leis que, entre outras coisas, analisa pontos da Constituição que precisam ser regulados. O texto inicial previa que, ainda que o patrão tivesse uma gravação com o empregado batendo em seu filho, o trabalhador teria direito à indenização. Esse ponto, porém, recebeu inúmeras críticas dos parlamentares. A decisão de alterar a redação deu-se em menos de cinco minutos, enquanto o senador conversava com jornalistas e era questionado sobre o fato.

Para justificar sua primeira alternativa, Jucá afirmou a necessidade de proteger o empregado, a parte mais fraca da relação. "Na minha visão, entre 'precarizar' a relação e criar um benefício diferenciado por conta de um trabalho e de uma relação diferenciada, eu fiquei do lado do empregado doméstico. Entre o empregador e o governo, eu preferi ficar do lado do empregador.", disse, reiterando sua intenção de reduzir as alíquotas patronais que passaram a ser obrigatórias com a emenda.

A indenização de que trata o senador será fruto de um porcentual sobre o salário pago mensalmente pelo empregador. No texto, Jucá acrescenta 3,2% aos 8% de FGTS já previstos em lei. Assim, quando a doméstica sair do emprego, o patrão não terá de desembolsar o valor de uma só vez - hoje, quem demite sem justa causa paga a multa de 40% sobre o saldo do FGTS. Em benefício dos empregadores, o relator diminuiu, ainda, a alíquota patronal do INSS de 12% para 8%. 

Fonte: Estadão

Recorra de suas multas


Veja o que diz o art. 267 do Código de Trânsito Brasileiro:
Art. 267 – Poderá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, não sendo reincidente o infrator, na mesma infração, nos últimos doze meses, quando a autoridade, considerando o prontuário do infrator, entender esta providência como mais educativa. Conheça o Código de Trânsito na íntegra.


Coca-Cola, Vivo e Tim são multadas por publicidade enganosa

A Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça (Senacon/MJ), por meio do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC/MJ), multou nesta terça-feira as empresas Coca-Cola, Vivo e Tim por veiculação de publicidade enganosa.

A Empresa SABB - Sistema de Alimentos e Bebidas do Brasil Ltda (Coca-Cola) foi multada no valor de R$ R$ 1.158.908,00 (um milhão, cento e cinqüenta e oito mil, novecentos e oito reais) por publicidade enganosa na oferta da bebida “Laranja Caseira”.

Para o DPDC, houve ofensa ao Código de Defesa do Consumidor, especificamente ao direito básico à informação e à proteção contra a publicidade enganosa, quando o anunciante deixou de esclarecer que o produto é um “néctar” e não um “suco”. Isso significa que foi omitido do consumidor o fato de que produto possui aditivos e água, além do suco da fruta.

A empresa Vivo S/A foi multada em R$ 2.260.173,00 (dois milhões, duzentos e sessenta mil, cento e setenta e três reais) por publicidade enganosa durante a campanha publicitária “Vivo de Natal”. A empresa não demonstrou de forma adequada, clara e ostensiva as condições para a real obtenção dos minutos e dos torpedos promocionais.

A mensagem publicitária da Vivo não apresentava dados essenciais para que o consumidor ganhasse R$ 500,00 (quinhentos reais) em ligações e mais 500 torpedos SMS. Além disso, foi apurado que a Vivo vendeu uma quantidade de pacotes superior a sua capacidade operacional.

A terceira empresa multada foi a TIM. O Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor aplicou sanção de multa, no valor de R$ R$ 1.654.236,00 (um milhão, seiscentos e cinquenta e quatro mil, duzentos e trinta e seis reais), à empresa Tim Celular S.A por publicidade enganosa na campanha publicitária “Namoro a Mil”.

Da mesma forma que a empresa Vivo, a TIM não demonstrou de forma adequada, clara e ostensiva as condições para o consumidor obter os minutos e torpedos promocionais, pois ao anunciar o serviço induzia a erro o consumidor a respeito do recebimento dos 1.000 (mil) minutos e da concessão de torpedos.

Segundo o Código de Defesa do Consumidor, para garantir a efetividade do direito à informação do consumidor é necessário que a oferta seja adequada, clara e ostensiva sobre os dados característicos do produto ou serviço, de modo que os destinatários dessas informações facilmente entendam e percebam as peculiaridades do produto ofertado. Isso é fundamental para que os consumidores exerçam de forma plena seu direito de escolha.

A aplicação das multas levou em consideração os critérios do Código de Defesa do Consumidor. Os valores devem ser depositados em favor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD) do Ministério da Justiça, com o objetivo de serem aplicados em ações voltadas à proteção do meio ambiente, do patrimônio público e da defesa dos consumidores.

Consumidor poderá acompanhar pela internet utilização de celular pré-pago


Com o propósito de manter usuários de telefonia móvel informados sobre os serviços adquiridos, a Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) aprovou nesta terça-feira (9) projeto que obriga operadoras de telefonia móvel a disponibilizar, em sua página na internet, informações sobre utilização de créditos de planos pré-pagos, assegurada a privacidade do usuário, bem como de condições de preços praticados e serviços oferecidos.
O projeto recebeu decisão terminativa e poderá seguir para a Câmara dos Deputados se não houver recurso para análise pelo Plenário do Senado.
A autora do projeto (PLS 52/2012), senadora Lídice da Mata (PSB-BA), observa que a telefonia móvel no Brasil é um serviço oferecido por poucas empresas para mais de 80% da população, incluindo pessoas com dificuldades de acesso e compreensão das informações.
Lídice da Mata argumenta que, por causa da diversidade de planos e promoções disponíveis no mercado, as informações divulgadas pelas empresas nem sempre são claras e os assinantes de planos pré-pagos encontram dificuldades para acompanhar seus gastos.
A relatora do projeto, Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), concorda com a proposta, que aprimora a Lei Geral de Telecomunicações (Lei 9.472/1997). Ela informa que a modalidade pré-paga é a que predomina entre os usuários de celular e a que lidera as reclamações feitas a órgãos de defesa do consumidor, demonstrando a necessidade de melhorar a qualidade dos serviços.
Vanessa Grazziotin lembra que as operadoras já contam com sistemas informatizados para gerenciar a utilização dos créditos de planos pré-pagos, fazendo com que a publicação dessa informação na internet não implique grandes gastos, “ainda que se considere o aparato de segurança imprescindível à garantia de privacidade de cada usuário”, frisou.


Turma aplica prescrição trienal em ação por danos morais


A Primeira Turma do Tribunal do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo de uma empregada da Brasil Telecom S/A que pretendia receber indenização por dano moral e material por ter sido dispensada, segundo ela de forma discriminatória, junto com outros 680 colegas. A Turma entendeu aplicar-se ao caso a prescrição de três anos prevista no artigo 206, parágrafo 3º, inciso V, do Código Civil.
A decisão segue o entendimento que vem se firmando no TST no sentido de que o ajuizamento de ação civil pública não interrompe a contagem da prescrição, pois a decisão proferida nessa ação não tem caráter constitutivo, mas declaratório, sendo a data do término do contrato de trabalho o marco inicial para verificação da prescrição,
A trabalhadora foi contratada em 1989 como representante de atendimento e dispensada em maio de 1999 em virtude da demissão de 680 empregados realizada pela Brasil Telecom. Para ela, a dispensa foi discriminatória porque atingiu trabalhadores na faixa etária de 40 anos, dos quais mais da metade contavam com mais de 20 anos de serviço na empresa e muitos estavam perto da aposentadoria.
Por isso, ajuizou em junho de 2010 reclamação trabalhista na qual requereu indenização por danos morais e materiais. Apesar dos mais de dez anos transcorridos entre a dispensa e o ajuizamento da ação, ela afirmou que o marco inicial para a contagem do prazo prescricional seria o trânsito em julgado de uma ação civil pública em que foi reconhecido, em instância ordinária, o caráter discriminatório da demissão.
Prescrição
O juízo de primeiro grau, porém, declarou a prescrição e extinguiu o processo com julgamento do mérito. O entendimento foi mantido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR). Para o TRT, apesar do argumento principal do pedido de indenização ter sido o reconhecimento, na ação civil pública, da dispensa discriminatória, a rescisão do contrato de trabalho se deu em 31/05/1999, e o prazo para propor ação trabalhista é de dois anos, contados dessa data.
A Primeira Turma do TST também concluiu prescrita a pretensão, mas entendeu aplicar-se ao caso a prescrição trienal. O relator do recurso da trabalhadora, ministro Hugo Carlos Scheuermann, lembrou ser pacífica a competência da Justiça do Trabalho para julgar causas sobre dano moral decorrentes das relações de trabalho a partir da Emenda Constitucional nº 45/2004. No caso, porém, em que a origem do dano ocorreu antes da promulgação da Emenda, a prescrição aplicável é a do Código Civil, observada a regra de transição do artigo 2.028.
O relator para concluiu então que o triênio deveria ser contado a partir do momento da entrada em vigor do Código Civil, em 12/01/2003, o que inviabiliza a pretensão da trabalhadora pelo transcurso do lapso prescricional em 11/01/2006.

Fonte:TST

Segurado do INSS deve devolver valores recebidos por antecipação de tutela posteriormente revogada


É dever do titular de direito patrimonial devolver valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada. O entendimento foi da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o recurso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4).

No caso julgado, um pai pleiteou pensão por morte do filho. Os pagamentos foram efetuados por força de decisão judicial que concedeu antecipação de tutela. Ao final do processo, ficou decidido que ele não tinha direito ao benefício e o INSS buscou a devolução dos valores pagos.

O TRF4 decidiu que os benefícios previdenciários, se percebidos de boa-fé, não estão sujeitos à devolução. Mas para o relator do recurso, ministro Herman Benjamin, a decisão que antecipa liminarmente a tutela não enseja a presunção, pelo segurado, de que os valores recebidos integram em definitivo o seu patrimônio. Tal garantia é dada pelo artigo 273 do CPC.

Para ele, “não há legitimidade jurídica para que o segurado presuma o contrário, até porque invariavelmente está o jurisdicionado assistido por advogado e, ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece”.

A decisão da Seção foi por maioria de votos, pois há divergências jurisprudenciais na Corte sobre a obrigação da devolução desses benefícios de caráter alimentar, além de posições antagônicas aplicadas a servidores públicos e a segurados do Regime Geral de Previdência Social. Pra aprofundar o debate, o ministro Herman Benjamim apresentou diversos precedentes do próprio STJ nos dois sentidos.

Divergência no STJ

No Recurso Especial 674.181, da relatoria do ministro Gilson Dipp, a tese defendida foi a do não cabimento da devolução. “Uma vez reconhecia a natureza alimentar dos benefícios previdenciários, descabida é a restituição requerida pela autarquia, em razão do princípio da irrepetibilidade dos alimentos”.

Na mesma linha do anterior, Benjamim mencionou o REsp 1.341.308, da relatoria do ministro Castro Meira. Para ele, “os valores recebidos pelos administrados em virtude de erro da Administração ou interpretação errônea da legislação não devem ser restituídos, porquanto, nesses casos, cria-se uma falsa expectativa nos servidores, que recebem os valores com a convicção de que são legais e definitivos, não configurando má-fé na incorporação desses valores”.

No REsp 639.544, a relatora Alderita Ramos declarou que “a jurisprudência dessa Corte firmou orientação no sentido de que os valores indevidamente pagos por força de decisão judicial liminar posteriormente revogada são passíveis de devolução, sob pena de enriquecimento ilícito por parte dos servidores beneficiados”.

Em outro precedente, o ministro Gilson Dipp entendeu que “é obrigatória a devolução por servidor público de vantagem patrimonial paga pelo erário, em face de cumprimento de decisão judicial precária, desde que observados os princípios do contraditório e da ampla defesa” (REsp 1.177.349).

No REsp 988.171, o ministro Napoleão Nunes Maia Filho elucidou a questão da seguinte forma: “embora possibilite a fruição imediata do direito material, a tutela não perde a sua característica de provimento provisório e precário, daí porque a sua futura revogação acarreta a restituição dos valores recebidos em decorrência dela”.

Irrepetibilidade dos alimentos

De acordo com Benjamin, a teoria da irrepetibilidade dos alimentos não é suficiente para fundamentar a não devolução dos valores indevidamente recebidos. A fundamentação depende ainda da caracterização da boa-fé e do exame sobre a definitividade ou precariedade da decisão judicial.

“Não é suficiente, pois, que a verba seja alimentar, mas que o titular do direito o tenha recebido com boa-fé objetiva, que consiste na presunção da definitividade do pagamento”, declarou Benjamin.

Precariedade

Benjamim também mencionou o REsp 1.263.480, da relatoria do ministro Humberto Martins. Para Martins, a boa-fé do servidor é a legítima confiança de que os valores recebidos são legais e integram em definitivo seu patrimônio. “É por esse motivo que, segundo esta Corte Superior, os valores recebidos indevidamente, em razão de erro cometido pela Administração Pública ou em decorrência de decisão judicial transitada em julgado e posteriormente reformada em ação rescisória, não devem ser restituídos ao erário”, afirmou.

Martins observou que, diferente da situação anterior, o servidor deve restituir o erário quando os valores são pagos em consequência de decisão judicial de característica precária ou não definitiva. “Aqui não há presunção de definitividade e, se houve confiança neste sentido, esta não era legítima, ou seja, não era amparada pelo direito”, ponderou.

Benjamin explicou que a decisão cassada nos casos de antecipação de tutela em ações revisionais ou concessórias previdenciárias é precária. Nas ações rescisórias, a decisão cassada é definitiva.

Critérios de ressarcimento

Ao decidir que os segurados devem devolver os valores recebidos em virtude de decisão precária, a Primeira Seção lembrou que o princípio da dignidade da pessoa humana tem o objetivo de garantir um contexto adequado à subsistência do indivíduo.

Para isso, de acordo com o colegiado, existem alguns dispositivos legais que demonstram o percentual da remuneração a ser comprometido, para não prejudicar o sustento do segurado.
Benjamim explica que os descontos sobre os benefícios previdenciários são estipulados pelo artigo 115 da Lei 8.213/91, alterado pela Lei 10.820. De acordo com a lei, esses descontos se dão no limite de 30% sobre o benefício previdenciário.

O ministro observa que o percentual mínimo de desconto aplicável aos servidores públicos, contido no artigo 46, parágrafo primeiro, da Lei 8.112/90 é de dez por cento. Assim, conforme o dispositivo, o valor de cada parcela para reposição do erário não poderá ser inferior ao correspondente a dez por cento da remuneração, provento, ou pensão.

Dessa forma, a Primeira Seção decidiu que, no processo de devolução dos valores recebidos pelo segurado por força de antecipação de tutela posteriormente revogada, o INSS poderá fazer o desconto em folha de até dez por cento da remuneração dos benefícios previdenciários recebidos pelo segurado, até a satisfação do crédito.

A notícia refere-se aos seguintes processos: REsp 1384418 http://dlvr.it/3gnzwz

Comissão aprova informação obrigatória sobre durabilidade de bens de consumo


A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou na última quarta-feira (10) o Projeto de Lei 5367/13, da deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), que obriga o fornecedor de bens de consumo duráveis a prestar informação ao consumidor sobre o tempo de vida útil do produto. De acordo com a proposta, a informação deverá ser clara, precisa, ostensiva e em língua portuguesa.
O parecer do relator, deputado Paulo Wagner (PV-RN), foi favorável. “Essa informação serve para uma análise do real custo do produto, que deve levar em consideração o tempo previsto de uso, bem como avaliar se a qualidade divulgada para alguns produtos condiz com a realidade deles quando em uso”, afirma.
A autora do projeto destaca que diversos fornecedores, principalmente de eletrodomésticos e eletroeletrônicos, reduzem a vida útil e dificultam o conserto de produtos, para garantir que sejam usados pelo menor tempo possível, acelerando o ciclo de consumo, num padrão de produção conhecido como “obsolescência programada”.
Pela proposta, o não cumprimento do disposto na nova lei sujeita os infratores às sanções administrativas e penais previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei8.078/90), que vão de multa à interdição das atividades do estabelecimento.
Tramitação
De caráter conclusivo, o projeto será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Professora contratada por cooperativa consegue vínculo com escola

O Instituto Sumaré de Educação Superior Ltda. (Ises), de São Paulo, foi condenado ao reconhecimento do vínculo empregatício de uma professora que lhe prestava serviços mediante contrato com a Cooperativa de Trabalho dos Profissionais de Educação do Estado de São Paulo – Coopesp. O Ises recorreu da condenação, mas a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento ao seu agravo de instrumento, ficando mantida a decisão condenatória do Tribunal Regional da 1ª Região (RJ).
Na reclamação, a empregada alegou que foi admitida aos serviços do instituto como professora, sem a devida anotação do contrato de trabalho, e foi obrigada a associar-se à Coopesp, como condição para prestar serviços de forma pessoal, subordinada e habitual exclusivamente ao Ises, único beneficiário do seu trabalho. Segundo depoimento do representante do Ises, toda a equipe docente da instituição, de cerca de 150 a 200 professores, são cooperados.  
Condenado em primeira e segunda instâncias ao reconhecimento do vínculo empregatício, o instituto recorreu, sem êxito, ao TST. De acordo com o relator que examinou o recurso na Terceira Turma, ministro Maurício Godinho Delgado, o Tribunal Regional anotou que a Coopesp, sob o manto de uma cooperativa, agiu de maneira a dissimular o vínculo empregatício existente entre a professora e o instituto, uma vez que a relação cooperativada não foi validada.  
Nesse sentido, informou o relator, o Regional assinalou a total inconsistência da alegação de que o trabalho da professora se dava de forma autônoma e livre, "tendo em vista a inevitável subordinação inerente à natureza da relação entre instituição de ensino e professor, o qual deve seguir as diretrizes educacionais daquela e cumprir horário estrito concernente às lições aos alunos da instituição".
O relator ressaltou ainda que o Ises terceirizou serviços irregularmente. "O magistério é atividade primordial e essencial, função finalística da instituição de ensino, constatando-se, por isso, a ilegalidade destacada pelaSúmula 331 item I, do TST e a necessidade de reconhecimento do vínculo empregatício", afirmou. Dessa forma, negou provimento ao agravo de instrumento do instituto. Seu voto foi seguido por unanimidade.
(Mário Correia/CF)

Fonte: TST

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ GERA CONDENAÇÃO AO INSS


A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região condenou, por unanimidade, a União, que representa o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), por litigância de má-fé em processo que a instituição cobrava quantia superior ao descrito em termo de acordo feito em primeiro grau. Com a decisão, que considerou que houve alteração da verdade dos fatos, o INSS terá que pagar multa de mil reais à parte de que a entidade exigia pagamento.

Inconformada com a decisão proferida pelo juiz Angelo Galvão Zamorano, da 82ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, que negou argumento do INSS de que o valor tributável em Termo de Conciliação era R$40.000,00, e não apenas os R$5.000,00 discriminados no documento de acordo, a instituição interpôs agravo de petição das contribuições previdenciárias.

No entanto, na opinião do relator do acórdão, desembargador Luiz Alfredo Mafra Lino, a agravante litigou de má-fé ao alterar a verdade dos fatos, pois o Termo de Conciliação esclarecia que, apesar de a reclamada ter a obrigação de pagar ao reclamante a quantia líquida de R$45.000,00, apenas R$5.000,00 referiam-se aos serviços eventuais prestados. Sendo assim, os outros R$40.000,00 não eram tributáveis, pois referiam-se à indenização por danos morais.

O magistrado afirmou, ainda, que o litigante de má-fé é aquele que deduz pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; altera a verdade dos fatos; usa do processo para conseguir objetivo ilegal; opõe resistência injustificada ao andamento do processo; procede de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; provoca incidentes manifestamente infundados; ou interpõe recurso com intuito manifestamente protelatório.

O desembargador observou que o “dever de bem agir com lealdade e boa fé deve ser obedecido, pois quem não age de acordo com esses preceitos deve ser penalizado. No caso em concreto, a agravante afirmou que o valor tributável não era apenas R$5.000,00, mas também os R$40.000,00 restantes não discriminados”.

Baseado nos argumentos apresentados pelo relator, a 4ª Turma condenou a União (INSS) como litigante de má-fé, a pagar a multa de R$1.000,00 em prol da agravada, por alterar a verdade dos fatos e interpor recurso com espírito eminentemente protelatório (CPC, art. 17, II e VII).

Shopping terá de indenizar criança que ficou presa em escada rolante


A 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro condenou o shopping Ilha Plaza a indenizar uma criança em R$ 3 mil, por danos morais. A menina estava com a mãe na escada rolante do shopping quando houve um tranco e a menor, de oito anos, prendeu o tênis. O calçado permaneceu preso no local após a retirada do pé da menina.

O shopping réu alegou culpa exclusiva da genitora da menor, além de inexistência de dano moral. Porém, para o desembargador relator da ação, Adolpho Corrêa de Andrade Mello Júnior, mesmo que não tenha ocorrido lesão, a situação gerou abalo psicológico, principalmente por se tratar de uma menor de oito anos de idade. “Muito embora a autora não tenha se lesionado, restou comprovado o fato [...], travando o calçado da autora entre os degraus, situação capaz de gerar abalo psíquico frente à possibilidade de vir a sofrer lesões graves, além do vexame de ser retirada do aparelho com um pé descalçado, tudo agravado pelo fato de se tratar de uma criança de oito anos de idade”, afirmou o magistrado.
Processo nº 0000947-30.2011.8.19.0207

Direitos do trabalhador


Os trabalhadores com carteira assinada possuem direitos garantidos pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) e pela Constituição Federal.
Confira abaixo os principais e suas regras.
CARTEIRA DE TRABALHO
A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) é o documento obrigatório para toda pessoa que preste algum tipo de serviço para outras pessoas. Nela são registradas todas as informações da vida profissional do trabalhador, que servem de base para que ele tenha acesso aos direitos trabalhistas, como seguro-desemprego, FGTS e benefícios previdenciários, entre outros.
O documento pode ser retido pela empresa para fazer anotações em determinados momentos --como na rescisão do contrato--, mas precisa ser devolvido em até 48 horas.
JORNADA DE TRABALHO E HORA EXTRA
A jornada de trabalho é o tempo em que o trabalhador presta serviço ou fica à disposição do empregador. Pela Constituição Federal, ela deve ser de até 8 horas diárias e, no máximo, de 44 horas semanais. O tempo trabalhado além da carga horária de cada atividade é considerado hora extra.
O empregado não é obrigado a fazer hora extra, a não ser em caso de força maior ou dentro de limites, quando houver real necessidade. Para exigir horas extras, deve ser assinado acordo entre as partes ou uma norma coletiva.
O valor da hora extra também é superior: a empresa deve pagar 50% a mais que a hora normal.
13º SALÁRIO
O 13º salário é um salário extra pago no fim do ano para empregados contratados. O valor deve ser igual à remuneração referente ao mês de dezembro.
Para os trabalhadores cujo contrato seja menor que um ano de serviço, o cálculo deve ser feito dividindo o valor do 13º por 12 e multiplicando pelo número de meses trabalhados. Períodos superiores a 15 dias também devem ser contabilizados.
Aposentados e pensionistas do INSS também recebem uma remuneração extra no fim do ano.
A primeira metade do 13º deve ser paga até novembro e a segunda parte, até o dia 20 de dezembro. O trabalhador também pode optar receber a primeira parcela no momento das férias.
O 13º salário é garantido pela Constituição Federal de 1988 (art. 7, VIII) e existe desde 1962.
FÉRIAS REMUNERADAS
Após completar um ano com registro em carteira, o trabalhador ganha o direito a um período de férias remuneradas por um período de 30 dias corridos.
A decisão sobre quando o empregado poderá tirar as férias é do empregador, mas elas devem ser agendadas em até 12 meses. Se a empresa não liberar o empregado nesse período, fica obrigada a dobrar a remuneração paga nas férias.
As férias podem ser divididas em dois períodos, nunca inferior a dez dias corridos. Essa opção, porém, é vetada para trabalhadores com menos de 18 anos e com mais de 50 anos, que devem tirar os dias de férias em um período apenas.
Caso o empregado tenha mais de cinco faltas sem justificativa, o número de dias das férias é reduzido. A partir de 33 faltas sem justificativa, ele perde o direito às férias. A tabela abaixo mostra quantos dias de férias são descontados das férias por cada falta:
Faltas sem justificativaDias de férias
até 530
6 a 1424
15 a 2318
24 a 3212
33 ou mais0
A empresa também pode conceder férias coletivas a todos os trabalhadores ou de determinados setores, por um período não inferior a dez dias. A decisão deve ser comunicada ao Ministério do Trabalho e o sindicato da categoria. No caso de empregados com menos de um ano de contrato, o tempo será calculado proporcionalmente e uma nova contagem será iniciada no retorno das férias.
FGTS
A empresa deve depositar mensalmente um valor correspondente a 8% do salário bruto (sem descontos) para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em uma conta no nome do trabalhador na Caixa Federal.
O objetivo do FGTS é garantir uma reserva financeira em momentos de necessidade como demissão (se for sem justa causa) ou no caso de diagnóstico de câncer ou Aids.
O FGTS também pode ser usado para ajudar a adquirir a casa própria e na aposentadoria.
SEGURO-DESEMPREGO
O seguro-desemprego é um assistência financeira paga ao trabalhador em caso de demissão sem justa causa.
O valor é calculado a partir do último salário recebido e não pode ser menor que o salário mínimo.
VALE-TRANSPORTE
O trabalhador também tem direito a receber o vale-transporte, um adiantamento do valor das despesas de transporte de sua residência para o local de trabalho.
A empresa pode descontar até 6% do salário bruto (sem descontos) para o vale-transporte. A diferença acima deste valor é bancada por ela.
O cálculo do custo do transporte é feito pela empresa.
ABONO SALARIAL
O abono salarial é um benefício de um salário mínimo por ano pago a trabalhadores com renda mensal de até dois salários mínimos que contribuem para o PIS (Programa de Integração Social) ou o Pasep (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público).
Pode recebe o abono quem trabalhou ao menos 30 dias no ano e já esteja cadastrado no Fundo de Participação PIS/Pasep ou no Cadastro Nacional do Trabalhador há pelo menos cinco anos.
ALIMENTAÇÃO E ASSISTÊNCIA MÉDICA
Benefícios como vale-alimentação ou vale-refeição, assistência médica e assistência odontológica não são obrigações legais da empresa.
Empresas com mais de 300 funcionários devem providenciar um local adequado para refeições durante a jornada de trabalho.
LICENÇA MATERNIDADE
A licença-maternidade é um benefício previdenciário que concede uma licença de 120 dias remuneradas às mulheres após o parto.
As gestantes também têm estabilidade no emprego desde o momento da confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.
O benefício pode ser estendido para pais viúvos ou no caso de adoção.
AVISO PRÉVIO
Em caso de quebra de contrato (pedido de demissão do trabalhador ou dispensa), é necessário que a outra parte seja avisada com 30 dias de antencedência.
Se a dispensa ocorrer sem o aviso, o trabalhador tem o direito de receber o salário corresponde ao período, com todos os direitos e benefícios. Por outro lado, se o trabalhador deixar o trabalho, a empresa pode descontar esses valores.
ADICIONAL NOTURNO
O trabalho em período noturno deve ter remuneração 20% maior. É considerado período noturno o trabalho entre as 22h de um dia até as 5h do dia seguinte.
O horário muda para o trabalho rural (entre 21h e 5h) e o trabalho pecuário (entre 20h e 4h).
FALTAS JUSTIFICADAS
A CLT garante a ausência ao trabalho em alguns casos:
  • por dois dias por falecimento de cônjuge, ascendentes (pais e avós), descendentes (filhos e netos, por exemplo), irmãos ou dependentes
  • por três dias após casamento
  • por cinco dias após nascimento de filho, no caso dos pais (licença-paternidade)
  • por doação voluntária de sangue (uma vez a cada doze meses de trabalho)
  • para cumprir exigências do serviço militar
  • para realizar provas de exame vestibular para cursos de ensino superior
  • quando precisar comparecer a juízo (por exemplo, para participar de júri)

Férias do estagiário


Estagiário também tem direito a férias, desde que o estágio tenha duração de pelo menos 1 ano. Confira o Estatuto do Estagiário na íntegra.

SEGURANÇA NÃO TEM DIREITO A DANO MORAL POR REVISTAR CLIENTES DE BANCO


A 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região decidiu, por unanimidade, que trabalhador contratado para atuar como segurança para laborar em banco não tem direito a receber indenização por dano moral por ter feito revista em clientes da instituição financeira. A decisão confirma sentença proferida pela juíza Mônica de Amorim Torres Brandão, da 6ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro.

Inconformado com a decisão em primeiro grau, que julgou improcedentes os pedidos, o autor interpôs recurso ordinário, reforçando que caberia indenização por danos morais. O trabalhador sustentou que, por determinação da ré, era obrigado a revistar todos os clientes do local onde prestava serviços. Tal função, segundo ele, gerava constantes constrangimentos e aborrecimentos em razão das agressões verbais e ameaças por causa do travamento espontâneo da porta giratória.

Segundo o relator do acórdão, desembargador Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues, os danos morais não aceitam presunção de sofrimento, menos ainda de dor. "É preciso que haja evidência, prova real, o que, definitivamente, não restou comprovado no caso em testilha", observou o magistrado no acórdão. Segundo o relator, não foi possível aproveitar sequer parte do depoimento da presencial conduzida pelo autor, na qual teria ficado evidente o intuito de beneficiar a parte.


De acordo com o magistrado, os fatos narrados representaram apenas aborrecimentos característicos ao cotidiano da vida na função para a qual o empregado, espontaneamente, aceitou desempenhar. Sendo assim, não foi provado que houve o dano pedido pelo autor.

Cliente deve ser reembolsado por passagem aérea não utilizada


A 2ª turma recursal dos juizados especiais do DF negou provimento ao recurso da empresa B2W Viagens e Turismo LTDA (Submarino Viagens) contra decisão em que foi condenada a reembolsar um consumidor no valor de uma passagem aérea, comprada através do site, e não utilizada.
A ação foi ajuizada após o consumidor adquirir uma passagem aérea Rio-Tóquio e não utilizá-la. Segundo o TJ/DF, as informações contidas nas "Condições Gerais" de contratação afirmam que os bilhetes da companhia aérea escolhida podiam não permitir o reembolso, dependendo de sua classe. O autor afirma, contudo, que na confirmação do pedido não consta a informação de que o bilhete e classe escolhidos não davam direito a reembolso.
Em 1ª instância, a empresa foi condenada a ressarcir o autor no valor do bilhete aéreo comprado. Não contente, recorreu da decisão. Ao analisar a ação, o magistrado Aiston Henrique de Sousa, relator, afirmou que a legislação "reconhece ao usuário do transporte aéreo o restituição não utilizada, sem sujeitar tal faculdade a qualquer condição".
Ressaltou ainda que "é exigível das companhias aéreas, bem como dos sites de venda, que disponham de um campo próprio para o usuário solicitar o reembolso, o que não restou demonstrado no caso presente".
Segundo ele, no caso em questão, consta demonstrado nos autos que o autor enviou correspondência à ré solicitando o reembolso previsto na lei, ao mesmo tempo em que demonstra também a negativa da ré. "O envio foi feito com mais de um mês de antecedência, o que denota a existência de tempo suficiente para disponibilizar para outros passageiros", afirmou.
Manteve, então, o entendimento que condenou a ré a restituir o valor da passagem ao autor.
Processo: 2012.01.1.178126-7ACJ
Confira a íntegra da decisão.


TRABALHO VOLUNTÁRIO


Você trabalharia cerca de seis horas por dia sob o sol, sem remuneração? E se fosse para uma competição internacional, como Fórmula Um, Olimpíadas e Copa do Mundo? É exatamente a oportunidade de participar de eventos desse porte que motiva Taciana Paim, aluna do curso de Comunicação Organizacional da Universidade de Brasília (UnB) e uma das 14 mil pessoas que fazem trabalho voluntário durante a Copa das Confederações.

"É uma experiência importante você trabalhar em um evento internacional. Saber como funcionam os bastidores. Tive acesso a muitos lugares no estádio e conheci muita gente", explicou Taciana. Ela prestou serviço na abertura do evento em Brasília, com o jogo Brasil e Japão, no setor de imprensa da Fifa, auxiliando os jornalistas que cobriam o evento. Trabalhou cerca de seis horas por dia, de quinta-feira a domingo, sem remuneração, além do transporte, alimentação e o uniforme (mochila, camiseta, calça, meias e tênis).

A satisfação da universitária se enquadra na finalidade do programa de trabalho voluntário da Fifa, divulgada no site da entidade: "é uma oportunidade de milhares de pessoas do Brasil e do mundo participarem da Copa do Mundo da Fifa Brasil 2014 com a cessão do seu tempo e da prestação de serviços ao Comitê Organizador Local".

A Fifa trabalha com sete mil voluntários para a Copa das Confederações e arregimentará mais 15 mil para a Copa do Mundo no próximo ano. O Ministério do Esporte contratou mais sete mil voluntários agora e prevê a arregimentação de mais 50 mil para a 2014.
LEGALIDADE
Para utilizar o trabalho não remunerado, a Fifa se valeu da "Lei do Serviço Voluntário" (Lei 9.680/98), que permite o trabalho voluntário prestado à entidade sem fins lucrativos. A entidade, pela sua constituição, não tem fins lucrativos, embora eventos com a Copa do Mundo envolvam cifras bilionárias.

Em junho do ano passado, a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados realizou uma audiência pública para discutir se a Fifa poderia utilizar o trabalho voluntário no país.  A iniciativa foi do deputado Laercio Oliveira (PR-SE), que questionou a possibilidade da entidade utilizar esse tipo de mão de obra.  "Não me parece que os interesses em jogo em uma Copa do Mundo, que movimenta bilhões de dólares, possam ser enquadrados no serviço voluntário nos termos da Lei 9.608/98", afirmou.

No entanto, a secretária de Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho, Vera Lúcia Albuquerque, afirmou na Comissão que o trabalho voluntário na Copa do Mundo de 2014 e na Copa das Confederações está de acordo com a Lei do Serviço Voluntário.  Ela garantiu que a fiscalização está atenta para evitar que haja a exploração desses prestadores de serviços.
VOLUNTÁRIOS
De acordo com a Lei, considera-se serviço voluntário "a atividade não remunerada, prestada por pessoa física a entidade pública de qualquer natureza, ou a instituição privada de fins não lucrativos". Esse tipo de trabalho não gera vínculo empregatício nem obrigação de natureza trabalhista, mas deve haver o pagamento de gastos feitos pelos voluntários, como transporte e alimentação.

O trabalho voluntário acontece hoje em várias áreas de atividades no país, que englobam serviços como assistência à população carente, o trabalho em igrejas, em campanhas eleitorais e eventos esportivos internacionais, como Fórmula Um e Copa do Mundo.

Ao julgar processo em que um pastor da Igreja Universal do Reino de Deus conseguiu vínculo de emprego (RR - 19800-83.2008.5.01.0065), o ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Ives Gandra Martins Filho afirmou que a Lei 9.608/98 contemplou o serviço religioso como voluntário. No entanto, esse serviço deve ser "prestado sem a busca de remuneração, em função de uma dedicação abnegada em prol de uma comunidade, que muitas vezes nem sequer teria condições de retribuir economicamente esse serviço, precisamente pelas finalidades não lucrativas que possui".

Ives Gandra, que foi relator do processo na Sétima Turma do TST, explicou que o caráter "comercial" da Igreja permitiu que fosse reconhecido o vínculo do pastor evangélico.

ISENÇÃO
Segundo estudo do Ministério do Esporte, a Copa do Mundo vai gerar 330 mil empregos permanentes e 380 mil temporários. Somente o Governo investirá cerca de R$ 25 bilhões em mobilidade urbana, construção de estádios, aeroportos e portos.

Em alguns casos, a Fifa também utiliza normas legais criada pelo país sede para o evento esportivo, como a Lei Geral da Copa, aprovada pelo Congresso Nacional. Por essa Lei, a Fifa e as empresas parceiras da entidade estão livres do pagamento de impostos na realização das copas das Confederações deste ano e do Mundo do próximo ano. O mesmo não ocorre com os trabalhadores que prestam serviços, que são obrigados a pagar uma parte do imposto que caberia à entidade internacional ou suas parceiras.

O trabalhador autônomo paga normalmente 11% sobre o salário de contribuição ao INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social), com uma contrapartida de 20% pelo empregador. Pela Lei Geral da Copa, a Receita Federal cobrará uma alíquota de 20% do trabalhador, ao invés dos 11% recolhidos pela legislação previdenciária em vigor no país.
(Augusto Fontenele)

Fonte: TST

CEDAE É CONDENADA EM R$ 730 MIL POR INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE

Notícias do TRT/RJ 
CEDAE É CONDENADA EM R$ 730 MIL POR INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE
A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) condenou a Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae), empresa que opera e mantém a captação, tratamento, e distribuição das redes de água e esgoto do Rio de Janeiro, ao pagamento de cerca de R$730 mil, por danos morais e materiais, dentre outras verbas, em favor de empregado afastado por invalidez total e permanente para o ofício de operador de elevatória.

O operador entrou com reclamação trabalhista alegando que no exercício de sua função era submetido a esforço repetitivo de abrir e fechar válvulas nas bombas de recalque e retaguarda. Além disso, carregava peso excessivo, no transporte de baldes de 15 litros, o que provocou as síndromes LER/DORT (Lesões por Esforço Repetitivo/ Distúrbio Osteomuscular Relacionado ao Trabalho) e de túnel do carpo bilateral – neuropatia resultante da compressão de nervo no canal do carpo, estrutura anatômica que se localiza entre a mão e o antebraço.

A empresa recorreu à segunda instância depois que o juízo de primeiro grau julgou procedentes em parte os pedidos. A Cedae argumentou que não provocou dano ao empregado, que este não comprovou sua incapacidade para o trabalho e que sua melhora seria possível com tratamento cirúrgico. Alegou, ainda, que a condenação ao pagamento de indenização por danos morais contraria a dinâmica dos fatos, pois além da ausência de culpa, o valor arbitrado à indenização não atende ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade, configurando-se excessivo o valor.

A desembargadora Tania da Silva Garcia, relatora do acórdão, observou que uma doença profissional é desencadeada pelo exercício especial de uma determinada atividade laboral, ou seja, é aquela inerente à natureza do próprio trabalho e, no caso, o acidente de trabalho trouxe não só a incapacidade laborativa do empregado, mas também diminuição do seu patrimônio, fato que se refletirá no futuro. Observou, ainda, que as atividades preventivas e de treinamento dos empregados não foram suficientes. Segundo ela, o não fornecimento de equipamentos de proteção individual e o fato de a Cedae não ter realizado a análise de acidente de trabalho sugeriram a culpa.

De acordo com a magistrada, a doença ocupacional foi reconhecida pela autarquia previdenciária. Já o nexo de causalidade entre a doença ocupacional desenvolvida e o auxílio-doença deferido pela Previdência Social teria sido comprovado pelo laudo pericial.

Concluiu a relatora que, considerando o porte econômico da empresa e o caráter pedagógico da indenização, mostrou-se elevado o valor arbitrado pelo juízo de primeiro grau para o pagamento de danos morais (R$350.000,00). Pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, reduziu a quantia para R$100 mil.


FLEXIBILIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA

A 4ª Turma do TRT/RJ negou provimento ao recurso interposto por sócio da empresa Elgin S.A - Engenharia Industrial, produtora de bens de consumo e industriais, baseando-se na busca do equilíbrio entre o direito do trabalhador e o direito do sócio da empresa, ou seja, quando o valor do imóvel penhorado for suficiente para o pagamento da dívida trabalhista e a aquisição de nova moradia digna e confortável para o sócio.

Após a concordância das partes sobre os cálculos para o pagamento da dívida, foi verificada a indisponibilidade de bens da empresa. Feitas tentativas de bloqueio de valores via Bacen-Jud e Renajud, sem êxito, o juízo de primeiro grau deferiu a penhora do imóvel do sócio.

Inconformado, o sócio recorreu ao segundo grau, alegando que o bem penhorado é seu único imóvel e como nele reside deveria ser reconhecido como bem de família. Alegou, ainda, que houve excesso de penhora, já que o valor do bem é cerca de cinquenta vezes maior que o valor executado.

A juíza convocada Mônica Batista Vieira Puglia, relatora do acórdão, declarou que a qualidade de bem de família é incontroversa, já que tal condição encontra-se consignada no Registro de Imóveis. Mas declara, ainda, que tal condição de impenhorabilidade do bem, pode ser relativizada, uma vez que se por um lado há o direito do empregado ao crédito trabalhista, por outro, tem-se o direito do sócio à moradia, impondo-se uma ponderação acerca dos direitos de ambas as partes.

Concluiu a magistrada que com a flexibilização da condição de impenhorabilidade do bem, o imóvel pode ser vendido e, assim, tanto a dívida trabalhista quanto o direito de moradia estariam garantidos e, consequentemente, seriam devolvidos ao sócio valores excedentes à dívida. Por maioria de votos decidiu a 4ª Turma negar provimento ao apelo.

Nas decisões proferidas pela Justiça do Trabalho são admissíveis os recursos enumerados no art. 893 da CLT.


O NÃO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS GERA DANO MORAL


O BCS Restaurante e Pizzaria Ltda foi condenado pela 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região a pagar R$ 5 mil a título de danos morais a funcionário que não recebeu as verbas rescisórias quando foi dispensado. A decisão teve como fundamento o fato de que o trabalhador foi deixado no total desamparo, sem usufruir das compensações legais para o período do desemprego.

Em primeiro grau, o juízo da 2ª Vara do Trabalho de São Gonçalo reconheceu que a empresa dispensou o trabalhador sem justa causa, mas negou que isso tenha gerado dano moral ao empregado. Sendo assim, a empresa interpôs recurso requerendo a demissão por justa causa, sustentando que o autor abandonou o emprego. Já o autor apresentou recurso adesivo requerendo reparação moral, alegando que a dispensa foi injusta, que não houve baixa na Carteira de Trabalho e nem foi efetuado o pagamento das verbas rescisórias.

Na opinião do relator do acórdão, desembargador Theocrito Borges dos Santos Filho, a falta de comprovação do abandono de emprego aliada ao não pagamento das verbas rescisórias quando se desligou do quadro de funcionários da empresa - deixando o trabalhador no total desamparo, sem usufruir das compensações legais para o período do desemprego - justifica a reparação moral. Ou seja, o autor foi dispensado sem justa causa e nada recebeu por conta da rescisão.

No caso em questão, o magistrado salientou que não há a necessidade de prova do dano moral decorrente do dano material, dada a inferência lógica que se pode extrair da ofensa à dignidade do trabalhador pela impossibilidade de prover suas necessidades básicas, o que não se insere na categoria de meros aborrecimentos cotidianos da vida. Constatado o erro de conduta do agente, a ofensa à honra e à dignidade do reclamante e o nexo de causalidade entre ambos, o relator afirmou que a empresa deve reparar o dano moral, baseado nas garantidas constitucionais, como a dignidade da pessoa humana e do trabalho.

Sendo assim, a indenização por parte da empresa ao trabalhador foi fixada em R$ 5 mil. "O valor é adequado à reparação da ofensa sofrida pelo autor, em consonância com o princípio da razoabilidade”, finalizou o magistrado.

Nas decisões proferidas pela Justiça do Trabalho são admissíveis os recursos enumerados no art. 893 da CLT.


FLUMINENSE E UNIMED CONDENADOS POR DIREITO DE IMAGEM


A 10ª Turma do TRT/RJ condenou o Fluminense Football Club e a Unimed do Norte Fluminense Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico Ltda., patrocinadora do clube, a pagarem o valor estimado de R$ 500 mil a jogador de futebol, ao declarar a natureza salarial dos valores recebidos a título de direito de imagem.

O atleta, que trabalhou na agremiação de 15/1/07 a 14/1/09, afirmou que, por determinação do Fluminense, constituiu a empresa M.M.R. Administração e Representação Esportiva Ltda., na qual era sócio majoritário e administrador, para receber da Unimed parte do salário como se fosse direito de imagem.

Na inicial, o jogador pediu para que os valores recebidos a título de direito de imagem integrassem a remuneração, refletindo no FGTS, nas férias acrescidas do terço constitucional e na gratificação natalina. Pleiteou também o pagamento das diferenças salariais a título de direito de arena e o pagamento da multa prevista no artigo 477 da CLT. Julgados improcedentes os pedidos no primeiro grau, o jogador recorreu.

O desembargador Flávio Ernesto Rodrigues Silva, relator do acórdão, considerou que é cabível a integração dos valores recebidos a título de direito de imagem e seus reflexos, pois é notório que os clubes de futebol costumam celebrar contratos de exploração do direito de imagem em paralelo aos contratos de trabalho, muitas vezes utilizando-se de pessoa jurídica constituída pelo atleta para formalizar a contratação. Além disso, afirmou que esta é uma manobra fraudulenta criada para desvirtuar a natureza jurídica dos valores referentes ao verdadeiro salário, com a intenção de sonegar os tributos sociais incidentes sobre tais quantias.

O magistrado salientou, ainda, que o clube e sua patrocinadora são, também, responsáveis pelas diferenças salariais e seus reflexos a título de direito de arena, no percentual de 20% do total negociado, uma vez que cabe às instituições de prática desportiva negociar, autorizar e proibir a fixação, a transmissão ou retransmissão de imagem de espetáculo ou eventos de que participem.

Quanto ao pedido da aplicação da multa do artigo 477 da CLT, também mereceu reparo a sentença, na opinião do relator, pois a mora se caracteriza pelo pagamento a tempo e modo. “O fato de haver controvérsia quanto às parcelas devidas não impede a incidência da multa, transfigurando-se ao empregador o ônus de provar o pagamento pontual das verbas rescisórias, sob pena da aplicação da multa. No caso em tela, tendo sido deferido por este Juízo ad quem o pagamento de verbas pleiteadas na inicial, conclui-se que a quantia paga na rescisão foi inferior ao que seria devido”, finalizou.

Nas decisões proferidas pela Justiça do Trabalho são admissíveis os recursos enumerados no art. 893 da CLT.

UNIÃO ESTÁVEL

A partir da Constituição Federal de 1988, que reconheceu a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, os juristas, e mais especialmente os juízes, começaram a formar uma nova e moderna concepção em relação aos deveres e direitos dos concubinos.

Constituição Federal em seu art. 226, § 3º estabelece que para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.

Depois do primeiro passo, até para melhor definir e conceituar a Lei Maior surgiu os primeiros esboços de projetos de leis que buscavam complementar o avanço imprimido pelos Constituintes.

Alguns textos legais, que sucederam a Constituição vigente, influenciados pela nova diretriz da dignidade da pessoa humana, pacificaram muitos dos conflitos sociais até então existentes, e.g. as Leis 8.971, de 1994 e 9.278, de 1996, que disciplinaram a união estável.

Com o Código Civil de 2002, visivelmente inspirado nessa nova ordem de idéias, que priorizou a pessoa humana e os direitos da personalidade, a função social, a boa-fé, e tantos outros institutos voltados à garantia da dignidade da pessoa, vieram para selar o instituto da União estável.

Nele não há menção ao prazo mínimo de duração da convivência para que se atribua a condição de união estável.

Não é necessário que morem juntos, mas será considerada união estável, desde que existam elementos que a comprovem, como por exemplo, a existência de filhos, ou seja, quando houver constituição de unidade familiar propriamente dita, não bastando o simples objetivo de fazê-lo.

Na União Estável prevalece o Regime da Comunhão Parcial de Bens, mas pode haver um contrato entre as partes sobre os bens dos companheiros com a mesma flexibilidade admitida no Pacto pré-nupcial.

A melhor forma de evitar futuras lides para comprovação da união estável é a elaboração da Escritura de Declaração/Contrato de União Estável

Normalmente o casal faz esta declaração com a finalidade de incluir o cônjuge no plano de saúde ou na hora de comprar algum imóvel em financiamento.

Não existe um tempo específico para se fazer esta declaração, ou seja, o casal pode declarar meses ou anos, até mesmo retroativamente e por isso na Declaração vem descrito o tempo de convivência, valendo a partir da data que o casal declara que está junto e não a data que ela foi feita.

Nesta declaração pode-se estabelecer o regime de bens dessa união mesmo não sendo um casamento, ou seja, é possível e recomendável se fazer a declaração com o regime da separação ou da Comunhão Universal de bens.

A Declaração deve ser necessariamente registrada no cartório, dando publicidade a mesma, o que vai evitar problemas futuros no caso de um rompimento.

A Declaração de União Estável, não é a mesma coisa que um casamento, porque os cônjuges não mudam o seu Estado Civil e não podem adotar um o sobrenome do outro.

Os documentos  exigidos para se fazer a Escritura de Declaração de União Estável são o CPF e o RG originais se ambos forem solteiros.

Os separados ou divorciados devem apresentar também a Certidão de Casamento com a averbação de separação ou de divórcio.

Esta declaração não servirá, no futuro como documento para dar entrada para fazer a conversão de união estável em casamento.
Para se converter uma união estável em casamento, os noivos devem comparecer ao cartório de Registro civil do seu domicilio e dar entrada nos papeis de casamento.

Igual ao casamento convencional, os noivos (brasileiros ou estrangeiros) podem escolher o regime de bens e mudar o nome.
É necessário levar os documentos habituais e as duas testemunhas. para dar entrada no processo de habilitação.

 A única diferença deste tipo de casamento, é a inexistência da Celebração, isto é, não existe a presença do Juiz de paz para realizar a cerimônia.Após o prazo de 16 dias, os noivos poderão retirar a certidão de casamento civil no Cartório.

O casamento começa a ter efeito nesta data.

Nosso Escritório encontra - se a disposição para auxiliá-los na elaboração de sua Declaração de União Estável.