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Turma aplica prescrição trienal em ação por danos morais


A Primeira Turma do Tribunal do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo de uma empregada da Brasil Telecom S/A que pretendia receber indenização por dano moral e material por ter sido dispensada, segundo ela de forma discriminatória, junto com outros 680 colegas. A Turma entendeu aplicar-se ao caso a prescrição de três anos prevista no artigo 206, parágrafo 3º, inciso V, do Código Civil.
A decisão segue o entendimento que vem se firmando no TST no sentido de que o ajuizamento de ação civil pública não interrompe a contagem da prescrição, pois a decisão proferida nessa ação não tem caráter constitutivo, mas declaratório, sendo a data do término do contrato de trabalho o marco inicial para verificação da prescrição,
A trabalhadora foi contratada em 1989 como representante de atendimento e dispensada em maio de 1999 em virtude da demissão de 680 empregados realizada pela Brasil Telecom. Para ela, a dispensa foi discriminatória porque atingiu trabalhadores na faixa etária de 40 anos, dos quais mais da metade contavam com mais de 20 anos de serviço na empresa e muitos estavam perto da aposentadoria.
Por isso, ajuizou em junho de 2010 reclamação trabalhista na qual requereu indenização por danos morais e materiais. Apesar dos mais de dez anos transcorridos entre a dispensa e o ajuizamento da ação, ela afirmou que o marco inicial para a contagem do prazo prescricional seria o trânsito em julgado de uma ação civil pública em que foi reconhecido, em instância ordinária, o caráter discriminatório da demissão.
Prescrição
O juízo de primeiro grau, porém, declarou a prescrição e extinguiu o processo com julgamento do mérito. O entendimento foi mantido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR). Para o TRT, apesar do argumento principal do pedido de indenização ter sido o reconhecimento, na ação civil pública, da dispensa discriminatória, a rescisão do contrato de trabalho se deu em 31/05/1999, e o prazo para propor ação trabalhista é de dois anos, contados dessa data.
A Primeira Turma do TST também concluiu prescrita a pretensão, mas entendeu aplicar-se ao caso a prescrição trienal. O relator do recurso da trabalhadora, ministro Hugo Carlos Scheuermann, lembrou ser pacífica a competência da Justiça do Trabalho para julgar causas sobre dano moral decorrentes das relações de trabalho a partir da Emenda Constitucional nº 45/2004. No caso, porém, em que a origem do dano ocorreu antes da promulgação da Emenda, a prescrição aplicável é a do Código Civil, observada a regra de transição do artigo 2.028.
O relator para concluiu então que o triênio deveria ser contado a partir do momento da entrada em vigor do Código Civil, em 12/01/2003, o que inviabiliza a pretensão da trabalhadora pelo transcurso do lapso prescricional em 11/01/2006.

Fonte:TST

Professora contratada por cooperativa consegue vínculo com escola

O Instituto Sumaré de Educação Superior Ltda. (Ises), de São Paulo, foi condenado ao reconhecimento do vínculo empregatício de uma professora que lhe prestava serviços mediante contrato com a Cooperativa de Trabalho dos Profissionais de Educação do Estado de São Paulo – Coopesp. O Ises recorreu da condenação, mas a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento ao seu agravo de instrumento, ficando mantida a decisão condenatória do Tribunal Regional da 1ª Região (RJ).
Na reclamação, a empregada alegou que foi admitida aos serviços do instituto como professora, sem a devida anotação do contrato de trabalho, e foi obrigada a associar-se à Coopesp, como condição para prestar serviços de forma pessoal, subordinada e habitual exclusivamente ao Ises, único beneficiário do seu trabalho. Segundo depoimento do representante do Ises, toda a equipe docente da instituição, de cerca de 150 a 200 professores, são cooperados.  
Condenado em primeira e segunda instâncias ao reconhecimento do vínculo empregatício, o instituto recorreu, sem êxito, ao TST. De acordo com o relator que examinou o recurso na Terceira Turma, ministro Maurício Godinho Delgado, o Tribunal Regional anotou que a Coopesp, sob o manto de uma cooperativa, agiu de maneira a dissimular o vínculo empregatício existente entre a professora e o instituto, uma vez que a relação cooperativada não foi validada.  
Nesse sentido, informou o relator, o Regional assinalou a total inconsistência da alegação de que o trabalho da professora se dava de forma autônoma e livre, "tendo em vista a inevitável subordinação inerente à natureza da relação entre instituição de ensino e professor, o qual deve seguir as diretrizes educacionais daquela e cumprir horário estrito concernente às lições aos alunos da instituição".
O relator ressaltou ainda que o Ises terceirizou serviços irregularmente. "O magistério é atividade primordial e essencial, função finalística da instituição de ensino, constatando-se, por isso, a ilegalidade destacada pelaSúmula 331 item I, do TST e a necessidade de reconhecimento do vínculo empregatício", afirmou. Dessa forma, negou provimento ao agravo de instrumento do instituto. Seu voto foi seguido por unanimidade.
(Mário Correia/CF)

Fonte: TST

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ GERA CONDENAÇÃO AO INSS


A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região condenou, por unanimidade, a União, que representa o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), por litigância de má-fé em processo que a instituição cobrava quantia superior ao descrito em termo de acordo feito em primeiro grau. Com a decisão, que considerou que houve alteração da verdade dos fatos, o INSS terá que pagar multa de mil reais à parte de que a entidade exigia pagamento.

Inconformada com a decisão proferida pelo juiz Angelo Galvão Zamorano, da 82ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, que negou argumento do INSS de que o valor tributável em Termo de Conciliação era R$40.000,00, e não apenas os R$5.000,00 discriminados no documento de acordo, a instituição interpôs agravo de petição das contribuições previdenciárias.

No entanto, na opinião do relator do acórdão, desembargador Luiz Alfredo Mafra Lino, a agravante litigou de má-fé ao alterar a verdade dos fatos, pois o Termo de Conciliação esclarecia que, apesar de a reclamada ter a obrigação de pagar ao reclamante a quantia líquida de R$45.000,00, apenas R$5.000,00 referiam-se aos serviços eventuais prestados. Sendo assim, os outros R$40.000,00 não eram tributáveis, pois referiam-se à indenização por danos morais.

O magistrado afirmou, ainda, que o litigante de má-fé é aquele que deduz pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; altera a verdade dos fatos; usa do processo para conseguir objetivo ilegal; opõe resistência injustificada ao andamento do processo; procede de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; provoca incidentes manifestamente infundados; ou interpõe recurso com intuito manifestamente protelatório.

O desembargador observou que o “dever de bem agir com lealdade e boa fé deve ser obedecido, pois quem não age de acordo com esses preceitos deve ser penalizado. No caso em concreto, a agravante afirmou que o valor tributável não era apenas R$5.000,00, mas também os R$40.000,00 restantes não discriminados”.

Baseado nos argumentos apresentados pelo relator, a 4ª Turma condenou a União (INSS) como litigante de má-fé, a pagar a multa de R$1.000,00 em prol da agravada, por alterar a verdade dos fatos e interpor recurso com espírito eminentemente protelatório (CPC, art. 17, II e VII).

Direitos do trabalhador


Os trabalhadores com carteira assinada possuem direitos garantidos pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) e pela Constituição Federal.
Confira abaixo os principais e suas regras.
CARTEIRA DE TRABALHO
A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) é o documento obrigatório para toda pessoa que preste algum tipo de serviço para outras pessoas. Nela são registradas todas as informações da vida profissional do trabalhador, que servem de base para que ele tenha acesso aos direitos trabalhistas, como seguro-desemprego, FGTS e benefícios previdenciários, entre outros.
O documento pode ser retido pela empresa para fazer anotações em determinados momentos --como na rescisão do contrato--, mas precisa ser devolvido em até 48 horas.
JORNADA DE TRABALHO E HORA EXTRA
A jornada de trabalho é o tempo em que o trabalhador presta serviço ou fica à disposição do empregador. Pela Constituição Federal, ela deve ser de até 8 horas diárias e, no máximo, de 44 horas semanais. O tempo trabalhado além da carga horária de cada atividade é considerado hora extra.
O empregado não é obrigado a fazer hora extra, a não ser em caso de força maior ou dentro de limites, quando houver real necessidade. Para exigir horas extras, deve ser assinado acordo entre as partes ou uma norma coletiva.
O valor da hora extra também é superior: a empresa deve pagar 50% a mais que a hora normal.
13º SALÁRIO
O 13º salário é um salário extra pago no fim do ano para empregados contratados. O valor deve ser igual à remuneração referente ao mês de dezembro.
Para os trabalhadores cujo contrato seja menor que um ano de serviço, o cálculo deve ser feito dividindo o valor do 13º por 12 e multiplicando pelo número de meses trabalhados. Períodos superiores a 15 dias também devem ser contabilizados.
Aposentados e pensionistas do INSS também recebem uma remuneração extra no fim do ano.
A primeira metade do 13º deve ser paga até novembro e a segunda parte, até o dia 20 de dezembro. O trabalhador também pode optar receber a primeira parcela no momento das férias.
O 13º salário é garantido pela Constituição Federal de 1988 (art. 7, VIII) e existe desde 1962.
FÉRIAS REMUNERADAS
Após completar um ano com registro em carteira, o trabalhador ganha o direito a um período de férias remuneradas por um período de 30 dias corridos.
A decisão sobre quando o empregado poderá tirar as férias é do empregador, mas elas devem ser agendadas em até 12 meses. Se a empresa não liberar o empregado nesse período, fica obrigada a dobrar a remuneração paga nas férias.
As férias podem ser divididas em dois períodos, nunca inferior a dez dias corridos. Essa opção, porém, é vetada para trabalhadores com menos de 18 anos e com mais de 50 anos, que devem tirar os dias de férias em um período apenas.
Caso o empregado tenha mais de cinco faltas sem justificativa, o número de dias das férias é reduzido. A partir de 33 faltas sem justificativa, ele perde o direito às férias. A tabela abaixo mostra quantos dias de férias são descontados das férias por cada falta:
Faltas sem justificativaDias de férias
até 530
6 a 1424
15 a 2318
24 a 3212
33 ou mais0
A empresa também pode conceder férias coletivas a todos os trabalhadores ou de determinados setores, por um período não inferior a dez dias. A decisão deve ser comunicada ao Ministério do Trabalho e o sindicato da categoria. No caso de empregados com menos de um ano de contrato, o tempo será calculado proporcionalmente e uma nova contagem será iniciada no retorno das férias.
FGTS
A empresa deve depositar mensalmente um valor correspondente a 8% do salário bruto (sem descontos) para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em uma conta no nome do trabalhador na Caixa Federal.
O objetivo do FGTS é garantir uma reserva financeira em momentos de necessidade como demissão (se for sem justa causa) ou no caso de diagnóstico de câncer ou Aids.
O FGTS também pode ser usado para ajudar a adquirir a casa própria e na aposentadoria.
SEGURO-DESEMPREGO
O seguro-desemprego é um assistência financeira paga ao trabalhador em caso de demissão sem justa causa.
O valor é calculado a partir do último salário recebido e não pode ser menor que o salário mínimo.
VALE-TRANSPORTE
O trabalhador também tem direito a receber o vale-transporte, um adiantamento do valor das despesas de transporte de sua residência para o local de trabalho.
A empresa pode descontar até 6% do salário bruto (sem descontos) para o vale-transporte. A diferença acima deste valor é bancada por ela.
O cálculo do custo do transporte é feito pela empresa.
ABONO SALARIAL
O abono salarial é um benefício de um salário mínimo por ano pago a trabalhadores com renda mensal de até dois salários mínimos que contribuem para o PIS (Programa de Integração Social) ou o Pasep (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público).
Pode recebe o abono quem trabalhou ao menos 30 dias no ano e já esteja cadastrado no Fundo de Participação PIS/Pasep ou no Cadastro Nacional do Trabalhador há pelo menos cinco anos.
ALIMENTAÇÃO E ASSISTÊNCIA MÉDICA
Benefícios como vale-alimentação ou vale-refeição, assistência médica e assistência odontológica não são obrigações legais da empresa.
Empresas com mais de 300 funcionários devem providenciar um local adequado para refeições durante a jornada de trabalho.
LICENÇA MATERNIDADE
A licença-maternidade é um benefício previdenciário que concede uma licença de 120 dias remuneradas às mulheres após o parto.
As gestantes também têm estabilidade no emprego desde o momento da confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.
O benefício pode ser estendido para pais viúvos ou no caso de adoção.
AVISO PRÉVIO
Em caso de quebra de contrato (pedido de demissão do trabalhador ou dispensa), é necessário que a outra parte seja avisada com 30 dias de antencedência.
Se a dispensa ocorrer sem o aviso, o trabalhador tem o direito de receber o salário corresponde ao período, com todos os direitos e benefícios. Por outro lado, se o trabalhador deixar o trabalho, a empresa pode descontar esses valores.
ADICIONAL NOTURNO
O trabalho em período noturno deve ter remuneração 20% maior. É considerado período noturno o trabalho entre as 22h de um dia até as 5h do dia seguinte.
O horário muda para o trabalho rural (entre 21h e 5h) e o trabalho pecuário (entre 20h e 4h).
FALTAS JUSTIFICADAS
A CLT garante a ausência ao trabalho em alguns casos:
  • por dois dias por falecimento de cônjuge, ascendentes (pais e avós), descendentes (filhos e netos, por exemplo), irmãos ou dependentes
  • por três dias após casamento
  • por cinco dias após nascimento de filho, no caso dos pais (licença-paternidade)
  • por doação voluntária de sangue (uma vez a cada doze meses de trabalho)
  • para cumprir exigências do serviço militar
  • para realizar provas de exame vestibular para cursos de ensino superior
  • quando precisar comparecer a juízo (por exemplo, para participar de júri)

Férias do estagiário


Estagiário também tem direito a férias, desde que o estágio tenha duração de pelo menos 1 ano. Confira o Estatuto do Estagiário na íntegra.

SEGURANÇA NÃO TEM DIREITO A DANO MORAL POR REVISTAR CLIENTES DE BANCO


A 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região decidiu, por unanimidade, que trabalhador contratado para atuar como segurança para laborar em banco não tem direito a receber indenização por dano moral por ter feito revista em clientes da instituição financeira. A decisão confirma sentença proferida pela juíza Mônica de Amorim Torres Brandão, da 6ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro.

Inconformado com a decisão em primeiro grau, que julgou improcedentes os pedidos, o autor interpôs recurso ordinário, reforçando que caberia indenização por danos morais. O trabalhador sustentou que, por determinação da ré, era obrigado a revistar todos os clientes do local onde prestava serviços. Tal função, segundo ele, gerava constantes constrangimentos e aborrecimentos em razão das agressões verbais e ameaças por causa do travamento espontâneo da porta giratória.

Segundo o relator do acórdão, desembargador Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues, os danos morais não aceitam presunção de sofrimento, menos ainda de dor. "É preciso que haja evidência, prova real, o que, definitivamente, não restou comprovado no caso em testilha", observou o magistrado no acórdão. Segundo o relator, não foi possível aproveitar sequer parte do depoimento da presencial conduzida pelo autor, na qual teria ficado evidente o intuito de beneficiar a parte.


De acordo com o magistrado, os fatos narrados representaram apenas aborrecimentos característicos ao cotidiano da vida na função para a qual o empregado, espontaneamente, aceitou desempenhar. Sendo assim, não foi provado que houve o dano pedido pelo autor.

TRABALHO VOLUNTÁRIO


Você trabalharia cerca de seis horas por dia sob o sol, sem remuneração? E se fosse para uma competição internacional, como Fórmula Um, Olimpíadas e Copa do Mundo? É exatamente a oportunidade de participar de eventos desse porte que motiva Taciana Paim, aluna do curso de Comunicação Organizacional da Universidade de Brasília (UnB) e uma das 14 mil pessoas que fazem trabalho voluntário durante a Copa das Confederações.

"É uma experiência importante você trabalhar em um evento internacional. Saber como funcionam os bastidores. Tive acesso a muitos lugares no estádio e conheci muita gente", explicou Taciana. Ela prestou serviço na abertura do evento em Brasília, com o jogo Brasil e Japão, no setor de imprensa da Fifa, auxiliando os jornalistas que cobriam o evento. Trabalhou cerca de seis horas por dia, de quinta-feira a domingo, sem remuneração, além do transporte, alimentação e o uniforme (mochila, camiseta, calça, meias e tênis).

A satisfação da universitária se enquadra na finalidade do programa de trabalho voluntário da Fifa, divulgada no site da entidade: "é uma oportunidade de milhares de pessoas do Brasil e do mundo participarem da Copa do Mundo da Fifa Brasil 2014 com a cessão do seu tempo e da prestação de serviços ao Comitê Organizador Local".

A Fifa trabalha com sete mil voluntários para a Copa das Confederações e arregimentará mais 15 mil para a Copa do Mundo no próximo ano. O Ministério do Esporte contratou mais sete mil voluntários agora e prevê a arregimentação de mais 50 mil para a 2014.
LEGALIDADE
Para utilizar o trabalho não remunerado, a Fifa se valeu da "Lei do Serviço Voluntário" (Lei 9.680/98), que permite o trabalho voluntário prestado à entidade sem fins lucrativos. A entidade, pela sua constituição, não tem fins lucrativos, embora eventos com a Copa do Mundo envolvam cifras bilionárias.

Em junho do ano passado, a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados realizou uma audiência pública para discutir se a Fifa poderia utilizar o trabalho voluntário no país.  A iniciativa foi do deputado Laercio Oliveira (PR-SE), que questionou a possibilidade da entidade utilizar esse tipo de mão de obra.  "Não me parece que os interesses em jogo em uma Copa do Mundo, que movimenta bilhões de dólares, possam ser enquadrados no serviço voluntário nos termos da Lei 9.608/98", afirmou.

No entanto, a secretária de Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho, Vera Lúcia Albuquerque, afirmou na Comissão que o trabalho voluntário na Copa do Mundo de 2014 e na Copa das Confederações está de acordo com a Lei do Serviço Voluntário.  Ela garantiu que a fiscalização está atenta para evitar que haja a exploração desses prestadores de serviços.
VOLUNTÁRIOS
De acordo com a Lei, considera-se serviço voluntário "a atividade não remunerada, prestada por pessoa física a entidade pública de qualquer natureza, ou a instituição privada de fins não lucrativos". Esse tipo de trabalho não gera vínculo empregatício nem obrigação de natureza trabalhista, mas deve haver o pagamento de gastos feitos pelos voluntários, como transporte e alimentação.

O trabalho voluntário acontece hoje em várias áreas de atividades no país, que englobam serviços como assistência à população carente, o trabalho em igrejas, em campanhas eleitorais e eventos esportivos internacionais, como Fórmula Um e Copa do Mundo.

Ao julgar processo em que um pastor da Igreja Universal do Reino de Deus conseguiu vínculo de emprego (RR - 19800-83.2008.5.01.0065), o ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Ives Gandra Martins Filho afirmou que a Lei 9.608/98 contemplou o serviço religioso como voluntário. No entanto, esse serviço deve ser "prestado sem a busca de remuneração, em função de uma dedicação abnegada em prol de uma comunidade, que muitas vezes nem sequer teria condições de retribuir economicamente esse serviço, precisamente pelas finalidades não lucrativas que possui".

Ives Gandra, que foi relator do processo na Sétima Turma do TST, explicou que o caráter "comercial" da Igreja permitiu que fosse reconhecido o vínculo do pastor evangélico.

ISENÇÃO
Segundo estudo do Ministério do Esporte, a Copa do Mundo vai gerar 330 mil empregos permanentes e 380 mil temporários. Somente o Governo investirá cerca de R$ 25 bilhões em mobilidade urbana, construção de estádios, aeroportos e portos.

Em alguns casos, a Fifa também utiliza normas legais criada pelo país sede para o evento esportivo, como a Lei Geral da Copa, aprovada pelo Congresso Nacional. Por essa Lei, a Fifa e as empresas parceiras da entidade estão livres do pagamento de impostos na realização das copas das Confederações deste ano e do Mundo do próximo ano. O mesmo não ocorre com os trabalhadores que prestam serviços, que são obrigados a pagar uma parte do imposto que caberia à entidade internacional ou suas parceiras.

O trabalhador autônomo paga normalmente 11% sobre o salário de contribuição ao INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social), com uma contrapartida de 20% pelo empregador. Pela Lei Geral da Copa, a Receita Federal cobrará uma alíquota de 20% do trabalhador, ao invés dos 11% recolhidos pela legislação previdenciária em vigor no país.
(Augusto Fontenele)

Fonte: TST

CEDAE É CONDENADA EM R$ 730 MIL POR INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE

Notícias do TRT/RJ 
CEDAE É CONDENADA EM R$ 730 MIL POR INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE
A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) condenou a Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae), empresa que opera e mantém a captação, tratamento, e distribuição das redes de água e esgoto do Rio de Janeiro, ao pagamento de cerca de R$730 mil, por danos morais e materiais, dentre outras verbas, em favor de empregado afastado por invalidez total e permanente para o ofício de operador de elevatória.

O operador entrou com reclamação trabalhista alegando que no exercício de sua função era submetido a esforço repetitivo de abrir e fechar válvulas nas bombas de recalque e retaguarda. Além disso, carregava peso excessivo, no transporte de baldes de 15 litros, o que provocou as síndromes LER/DORT (Lesões por Esforço Repetitivo/ Distúrbio Osteomuscular Relacionado ao Trabalho) e de túnel do carpo bilateral – neuropatia resultante da compressão de nervo no canal do carpo, estrutura anatômica que se localiza entre a mão e o antebraço.

A empresa recorreu à segunda instância depois que o juízo de primeiro grau julgou procedentes em parte os pedidos. A Cedae argumentou que não provocou dano ao empregado, que este não comprovou sua incapacidade para o trabalho e que sua melhora seria possível com tratamento cirúrgico. Alegou, ainda, que a condenação ao pagamento de indenização por danos morais contraria a dinâmica dos fatos, pois além da ausência de culpa, o valor arbitrado à indenização não atende ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade, configurando-se excessivo o valor.

A desembargadora Tania da Silva Garcia, relatora do acórdão, observou que uma doença profissional é desencadeada pelo exercício especial de uma determinada atividade laboral, ou seja, é aquela inerente à natureza do próprio trabalho e, no caso, o acidente de trabalho trouxe não só a incapacidade laborativa do empregado, mas também diminuição do seu patrimônio, fato que se refletirá no futuro. Observou, ainda, que as atividades preventivas e de treinamento dos empregados não foram suficientes. Segundo ela, o não fornecimento de equipamentos de proteção individual e o fato de a Cedae não ter realizado a análise de acidente de trabalho sugeriram a culpa.

De acordo com a magistrada, a doença ocupacional foi reconhecida pela autarquia previdenciária. Já o nexo de causalidade entre a doença ocupacional desenvolvida e o auxílio-doença deferido pela Previdência Social teria sido comprovado pelo laudo pericial.

Concluiu a relatora que, considerando o porte econômico da empresa e o caráter pedagógico da indenização, mostrou-se elevado o valor arbitrado pelo juízo de primeiro grau para o pagamento de danos morais (R$350.000,00). Pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, reduziu a quantia para R$100 mil.


FLEXIBILIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA

A 4ª Turma do TRT/RJ negou provimento ao recurso interposto por sócio da empresa Elgin S.A - Engenharia Industrial, produtora de bens de consumo e industriais, baseando-se na busca do equilíbrio entre o direito do trabalhador e o direito do sócio da empresa, ou seja, quando o valor do imóvel penhorado for suficiente para o pagamento da dívida trabalhista e a aquisição de nova moradia digna e confortável para o sócio.

Após a concordância das partes sobre os cálculos para o pagamento da dívida, foi verificada a indisponibilidade de bens da empresa. Feitas tentativas de bloqueio de valores via Bacen-Jud e Renajud, sem êxito, o juízo de primeiro grau deferiu a penhora do imóvel do sócio.

Inconformado, o sócio recorreu ao segundo grau, alegando que o bem penhorado é seu único imóvel e como nele reside deveria ser reconhecido como bem de família. Alegou, ainda, que houve excesso de penhora, já que o valor do bem é cerca de cinquenta vezes maior que o valor executado.

A juíza convocada Mônica Batista Vieira Puglia, relatora do acórdão, declarou que a qualidade de bem de família é incontroversa, já que tal condição encontra-se consignada no Registro de Imóveis. Mas declara, ainda, que tal condição de impenhorabilidade do bem, pode ser relativizada, uma vez que se por um lado há o direito do empregado ao crédito trabalhista, por outro, tem-se o direito do sócio à moradia, impondo-se uma ponderação acerca dos direitos de ambas as partes.

Concluiu a magistrada que com a flexibilização da condição de impenhorabilidade do bem, o imóvel pode ser vendido e, assim, tanto a dívida trabalhista quanto o direito de moradia estariam garantidos e, consequentemente, seriam devolvidos ao sócio valores excedentes à dívida. Por maioria de votos decidiu a 4ª Turma negar provimento ao apelo.

Nas decisões proferidas pela Justiça do Trabalho são admissíveis os recursos enumerados no art. 893 da CLT.


O NÃO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS GERA DANO MORAL


O BCS Restaurante e Pizzaria Ltda foi condenado pela 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região a pagar R$ 5 mil a título de danos morais a funcionário que não recebeu as verbas rescisórias quando foi dispensado. A decisão teve como fundamento o fato de que o trabalhador foi deixado no total desamparo, sem usufruir das compensações legais para o período do desemprego.

Em primeiro grau, o juízo da 2ª Vara do Trabalho de São Gonçalo reconheceu que a empresa dispensou o trabalhador sem justa causa, mas negou que isso tenha gerado dano moral ao empregado. Sendo assim, a empresa interpôs recurso requerendo a demissão por justa causa, sustentando que o autor abandonou o emprego. Já o autor apresentou recurso adesivo requerendo reparação moral, alegando que a dispensa foi injusta, que não houve baixa na Carteira de Trabalho e nem foi efetuado o pagamento das verbas rescisórias.

Na opinião do relator do acórdão, desembargador Theocrito Borges dos Santos Filho, a falta de comprovação do abandono de emprego aliada ao não pagamento das verbas rescisórias quando se desligou do quadro de funcionários da empresa - deixando o trabalhador no total desamparo, sem usufruir das compensações legais para o período do desemprego - justifica a reparação moral. Ou seja, o autor foi dispensado sem justa causa e nada recebeu por conta da rescisão.

No caso em questão, o magistrado salientou que não há a necessidade de prova do dano moral decorrente do dano material, dada a inferência lógica que se pode extrair da ofensa à dignidade do trabalhador pela impossibilidade de prover suas necessidades básicas, o que não se insere na categoria de meros aborrecimentos cotidianos da vida. Constatado o erro de conduta do agente, a ofensa à honra e à dignidade do reclamante e o nexo de causalidade entre ambos, o relator afirmou que a empresa deve reparar o dano moral, baseado nas garantidas constitucionais, como a dignidade da pessoa humana e do trabalho.

Sendo assim, a indenização por parte da empresa ao trabalhador foi fixada em R$ 5 mil. "O valor é adequado à reparação da ofensa sofrida pelo autor, em consonância com o princípio da razoabilidade”, finalizou o magistrado.

Nas decisões proferidas pela Justiça do Trabalho são admissíveis os recursos enumerados no art. 893 da CLT.


FLUMINENSE E UNIMED CONDENADOS POR DIREITO DE IMAGEM


A 10ª Turma do TRT/RJ condenou o Fluminense Football Club e a Unimed do Norte Fluminense Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico Ltda., patrocinadora do clube, a pagarem o valor estimado de R$ 500 mil a jogador de futebol, ao declarar a natureza salarial dos valores recebidos a título de direito de imagem.

O atleta, que trabalhou na agremiação de 15/1/07 a 14/1/09, afirmou que, por determinação do Fluminense, constituiu a empresa M.M.R. Administração e Representação Esportiva Ltda., na qual era sócio majoritário e administrador, para receber da Unimed parte do salário como se fosse direito de imagem.

Na inicial, o jogador pediu para que os valores recebidos a título de direito de imagem integrassem a remuneração, refletindo no FGTS, nas férias acrescidas do terço constitucional e na gratificação natalina. Pleiteou também o pagamento das diferenças salariais a título de direito de arena e o pagamento da multa prevista no artigo 477 da CLT. Julgados improcedentes os pedidos no primeiro grau, o jogador recorreu.

O desembargador Flávio Ernesto Rodrigues Silva, relator do acórdão, considerou que é cabível a integração dos valores recebidos a título de direito de imagem e seus reflexos, pois é notório que os clubes de futebol costumam celebrar contratos de exploração do direito de imagem em paralelo aos contratos de trabalho, muitas vezes utilizando-se de pessoa jurídica constituída pelo atleta para formalizar a contratação. Além disso, afirmou que esta é uma manobra fraudulenta criada para desvirtuar a natureza jurídica dos valores referentes ao verdadeiro salário, com a intenção de sonegar os tributos sociais incidentes sobre tais quantias.

O magistrado salientou, ainda, que o clube e sua patrocinadora são, também, responsáveis pelas diferenças salariais e seus reflexos a título de direito de arena, no percentual de 20% do total negociado, uma vez que cabe às instituições de prática desportiva negociar, autorizar e proibir a fixação, a transmissão ou retransmissão de imagem de espetáculo ou eventos de que participem.

Quanto ao pedido da aplicação da multa do artigo 477 da CLT, também mereceu reparo a sentença, na opinião do relator, pois a mora se caracteriza pelo pagamento a tempo e modo. “O fato de haver controvérsia quanto às parcelas devidas não impede a incidência da multa, transfigurando-se ao empregador o ônus de provar o pagamento pontual das verbas rescisórias, sob pena da aplicação da multa. No caso em tela, tendo sido deferido por este Juízo ad quem o pagamento de verbas pleiteadas na inicial, conclui-se que a quantia paga na rescisão foi inferior ao que seria devido”, finalizou.

Nas decisões proferidas pela Justiça do Trabalho são admissíveis os recursos enumerados no art. 893 da CLT.

SUCESSÃO TRABALHISTA

O conceito de sucessão no Direito do Trabalho é diferente do conceito do Direito Comum, como, das elucidações abaixo, já se depreende, por isso, se aceita como tendo havido sucessão sempre que alguém adquire um estabelecimento comercial ou industrial, na unidade orgânica, mesmo sem ter responsabilidade relativamente aos negócios da outra firma.

Por conseguinte, podemos dizer: a sucessão no conceito trabalhista que a palavra sugere quando uma pessoa adquire de outrem empresa, estabelecimento ou secção no seu conjunto, mesmo quando não existir vínculo jurídico de qualquer natureza entre sucessor e sucedido (conceito trabalhista).

Enfim, a dicção dos art. 10 e 448 da Consolidação das Leis do Trabalho tem por finalidade a proteção do empregado, não importando que haja alteração na estrutura jurídica da empresa ou alienação, encampação, fusão, arrendamento ou sucessão universal do patrimônio da empresa, quando o sucessor prossegue no mesmo ramo de atividade. Não se pode esquecer que a Consolidação das Leis do Trabalho tem por objeto a proteção do empregado ao definir em seu artigo 3º que: "Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva..."

“Dá-se a sucessão quando firma assume o ativo e o passivo de outra, prosseguindo na negociação da firma anterior. Tem-se admitido, também, que há sucessão quando a firma em si não desaparece, mas desaparece, apenas, um estabelecimento, sendo os empregados aproveitados em outro estabelecimento do mesmo empregador.”(Mozart Victor Russomano)

Esclarece ainda Maurício Godinho Delgado, que para ele, a expressão empresa assume, aqui:

"um caráter funcional, prático, que é o de enfatizar a despersonalização do empregador e insistir na relevância da vinculação do contrato empregatício ao empreendimento empresarial, independentemente de seu efetivo titular. Quer a lei esclarecer que o contrato (do trabalhador) adere ao empreendimento, à universalidade de fato do estabelecimento e da empresa, independentemente da identidade daquele que detém sua titularidade".

Segundo Godinho, vejam-se a generalidade e a imprecisão dos artigos da CLT (10 e 448): “

“ali se fala em qualquer alteração; fala-se em mudança na propriedade ou estrutura jurídica; fala-se, ainda, que qualquer dessas alterações ou mudanças não afetará os contratos de trabalho; utilizam-se, por fim, expressões extremamente genéricas como qualquer e, principalmente, afetar os contratos..."

Prossegue Godinho:

"Tais imprecisões e generalidades tem permitido à jurisprudência, hoje, alargar o sentido original do instituto da sucessão trabalhista, de modo a abarcar situações anteriormente tidas como estranhas à regência dos artigos 10 e 448, CLT.

Essas novas situações, hoje comuns, em virtude do progresso, das mudanças sócio-econômicas e até tecnológicas, com as privatizações, desestatizações, terceirização de mão-de-obra e de serviços, empresas virtuais, conduziram a jurisprudência a reler e a rever os dois artigos da CLT, "encontrando neles um tipo-legal mais amplo do que o originalmente concebido pela doutrina e jurisprudência dominantes"(Maurício Godinho Delgado).

Nesse passo o entendimento dos nossos tribunais hoje é no sentido de que o fato de uma empresa se utilizar da estrutura física, ponto comercial e mais importante da clientela de outra já configuraria a sucessão, conforme se esclarece nas decisões que se transcreve:

SUCESSÃO TRABALHISTA. CONFIGURAÇÃO NA HIPÓTESE. RESPONSABILIDADE DO SUCESSOR.

Transferida a unidade organizacional econômico-jurídica e tendo havido a continuação das atividades, com o aproveitamento da estrutura empresarial anterior, inclusive clientela, ponto comercial etc, configurada está a sucessão trabalhista. Em se tratando de obrigações trabalhistas, o novo titular da empresa responde não só pelas decorrentes dos contratos vigentes, mas também pelas relativas aos contratos já findos, ainda pendentes, como garantia que a lei dá ao empregado, a despeito de alterações de titularidade sobre as quais ele não tem nenhum controle (TRT-10 - RECURSO ORDINARIO: RO 666200701110001 DF 00666-2007-011-10-00-1)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO TRABALHISTA.

A generalidade e a imprecisão dos arts. 10 e 448 da CLT têm permitido à jurisprudência proceder a uma adequação do tipo legal sucessório a situações fático-jurídicas novas surgidas no mercado empresarial dos últimos anos no país. Essas situações novas, em decorrência da profunda reestruturação do mercado empresarial brasileiro, conduziram a jurisprudência a reler os dois preceitos celetistas, encontrando neles um tipo legal mais amplo do que o originalmente concebido pela doutrina e jurisprudência dominantes. Para essa nova interpretação, o sentido e objetivos do instituto sucessório trabalhista residem na garantia de que qualquer mudança intra ou interempresarial não poderá afetar os contratos de trabalho (arts. 10 e 448 da CLT). O ponto central do instituto passa a ser qualquer mudança intra ou interempresarial significativa que possa afetar os contratos empregatícios. Verificada tal mudança, operar-se-ia a sucessão trabalhista - independentemente da continuidade efetiva da prestação laborativa. Ou seja, a mudança na empresa que afete a garantia original dos contratos empregatícios provoca a incidência do tipo legal dos arts. 10 e 448 da CLT. No caso concreto, restou assentado pelo Regional que ambas as empresas (sucessora e sucedida) têm como objeto empresarial a administração de planos de saúde próprios ou de terceiros, e que foi transferida para a Reclamada a clientela da Saúde Unicor, havendo, pois, a transferência do principal patrimônio jurídico: o cadastro de clientes. Assim, tanto o fato de a alteração ter nascido de um contrato comercial, como a ausência de alienação de maquinários e transferência de funcionários, nada retira a proteção dos empregados insculpida nos artigos 10 e 448 da Consolidação das Leis do Trabalho, em decorrência da sucessão operada. Agravo de instrumento desprovido. (TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 3154 3154/2000-075-02-40.8)

"Responsabilidade da sucessora. Execução. Sucessão. A venda de filiais com o intuito de esvaziar a empresa de seus bens, fazendo remanescer na principal/executada somente a parte podre, traz à responsabilidade a empresa que tenha assumido a filial e que se encontra em franca produção" (TRT/SP 20010205432 - AP - Ac. 6ª T. 20010453479 - DOE 31/08/2001 - Rel. Sônia Aparecida Gindro).

SUCESSÃO TRABALHISTA– ARRENDAMENTO – LEGITIMIDADE PASSIVA DA SUCESSORA – Operou se, no caso em exame, o fenômeno da sucessão trabalhista, haja vista que o contrato de arrendamento é título hábil a ensejar a transferência da unidade econômico-jurídica da empresa de um para outro titular, mesmo que temporariamente, não havendo, assim, nenhum óbice para a incidência dos arts. 10 e 448 da CLT. Nesta esteira, a sucessão traz como conseqüência legal a transmissão, ao sucessor, de toda a responsabilidade pelo passivo do sucedido, ainda que contemple débitos referentes a período anterior à efetivação do instituto. Uma vez reconhecida a sucessão de empregadores no curso da presente execução, exsurge nítida a legitimidade passiva da Agravante para assumir o processo no estado em que se encontrar e arcar com o débito em execução, por força dos ditames dos aludidos dispositivos legais. Agravo de Petição ao qual se nega provimento. (TRT23. AP 00599.2006.091.23.00-1 – Rel. Des. Luiz Alcântara – J. 07.11.2007)

A verdade é que quando há um quadro fático que revela que uma Empresa que assume o ponto comercial, a estrutura física e principalmente a clientela de uma outra empresa, deve a mesma assim herdar não só todos os bônus como também os ônus dessa operação.

Não vem ao caso, o fato de o trabalhador supostamente não ter prestado serviços Empresa sucessora, pois, como ressalta Russomano, há que se preservar o direito dos trabalhadores que prestaram serviços à empresa. Por mera ficção, ou não, o empregador é a empresa, no conceito da Consolidação das Leis do Trabalho.

Trata se de duas empresas do mesmo ramo se torna inequívoca, portanto, a sucessão trabalhista desde que comprovada todos seus pressupostos ensejadores, não podendo nossa legislação permitir que uma empresa se valha de todo bônus da empresa sucedida sem também arcar com o ônus por ela gerado.

Ressalva se que no caso de empresa compradas em sede de recuperação judicial essa regra não será aplicada visto que por força do art.141 da lei 11101/2005:

art. 141: Na alienação conjunta ou separada de ativos, inclusive da empresa ou de suas filiais, promovida sob qualquer das modalidades de que trata este artigo:

II – o objeto da alienação estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive as de natureza tributária, as derivadas da legislação do trabalho e as decorrentes de acidentes de trabalho".

Em seu § 2º, do artigo 141, da lei 11.101/05, aponta que:

"§ 2o: Empregados do devedor contratados pelo arrematante serão admitidos mediante novos contratos de trabalho e o arrematante não responde por obrigações decorrentes do contrato anterior."

Diante dessa moldura, qualquer tentativa de eximir-se da responsabilidade trabalhista deságua no insucesso.

Vale dizer, a sucessão, no direito do trabalho, considera a despersonalização do empregador, destacando a empresa, enquanto unidade econômica de produção, passando a atividade a ser desenvolvida e explorada por outra empresa, sem interrupção, usufruindo o mesmo ponto comercial e sua clientela, incidem as regras dos arts. 10 e 448 da CLT, caracterizando sucessão trabalhista, em sua concepção doutrinária e jurisprudencial.

DA CARACTERIZAÇÃO DA RELAÇÃO DE EMPREGO COM O RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO DE COOPERADO X COOPERATIVA

Os cooperativados devem prestar serviço pelas cooperativas com total autonomia, isto é sem subordinação, devendo os serviços ser especializados.


Em relação à prestação do serviço através de cooperativa entende Sergio Pinto Martins que:

“O ideal, portanto, é que o associado não preste de maneira individualizada, pessoalmente, pois poderá ficar evidenciada a pessoalidade, caracterizando-se o vinculo de emprego, se estiverem presentes os demais requisitos do art. 3º da CLT.”

Logo se houver subordinação do cooperado a cooperativa ou a empresa tomadora dos serviços, e houver continuidade na prestação de serviços pela mesma pessoa e o serviço for por tempo indeterminado e permanente, existirá vinculo.

O judiciário não pode corroborar com a pratica reiterada das cooperativas serem mera intermediadora de mão de obra, uma vez que não se pode utilizar as cooperativas para substituir mão de obra permanente.

O art. 2º da Consolidação das Leis do Trabalho estabelece a definição legal de empregador, in verbis:

"Art. 2° Considera-se empregador a empresa individual ou coletiva, que, assumindo os riscos de atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços.

§ 1° Equiparam-se ao empregador, para os direitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados".

Empregado, por sua vez, tem sua definição pormenorizada no art. 3º, também da Consolidação das Leis do Trabalho, abaixo transcrita:

"Art. 3° Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário".

Pela observância de tais definições, restam cristalinas as principais características de todo contrato de trabalho, quais sejam: subordinação, pessoalidade, continuidade, onerosidade, bilateralidade (as prestações são recíprocas), comutatividade (expectativa de manutenção da equivalência das prestações inicialmente ajustadas), e alteridade (a prestação se dá para o outro, por conta do outro). O contrato de trabalho, inclusive, é válido, ainda que a Carteira de Trabalho e Previdência Social não tenha sido assinada, como ocorreu na hipótese ora tratada.

Nesse passo não há dúvida, que a relação que existirá entre a Cooperativa e o cooperado será uma relação de emprego.

A Cooperativa assumi os riscos do negócio, ao fiscalizar regularmente a atividade desempenhada pelos cooperados, existindo subordinação quanto ao horário, posto que não deverá haver determinação no que se refere ao horário de início e fim das atividades diárias, não podendo o cooperado ser obrigado a cumprir o horário estipulado.

Além do controle de horário é de destacar, também, que o vinculo se caracteriza quando o cooperado não possui nenhuma influência na gestão da Cooperativa, não participa de assembléias, não vota, nem recebe retorno das sobras líquidas do exercício.

Logo se verificada a subordinação jurídica do associado, estará configurado o vínculo empregatício com sociedade cooperativa que é na verdade mera intermediária de mão-de-obra.

A Cooperativa não pode se revestir na condição de agenciadora ou locadora de mão de obra, pois desvirtua seus objetivos estabelecidos pela lei 6.019/74, tendo como único e exclusivo objetivo burlar a exigência da incidência de encargos sociais e trabalhistas.

A sociedade que vise apenas locar mão-de-obra não poderá se constituir na forma de cooperativa por não atender aos requisitos deste tipo de sociedade, mas tão-somente como empresa locadora de mão-de-obra, com as conseqüências legais, em especial a contratação de empregados para a prestação de serviços dentro das hipóteses permitidas pelo Enunciado nº 331 do TST.

Por fim, insta salientar que deve haver variação salarial mês a mês pelo desempenho das tarefas do cooperado, impossível uma pessoa trabalhar com a mesma produção mensal ininterruptamente. Caso não haja a variação, estará caracterizada a onerosidade e a comutatividade, já que de plano as partes já sabiam quais seriam as prestações e contraprestações a serem efetuadas.

O princípio da primazia da realidade privilegia a verdadeira relação existente entre as partes, e não a mera roupagem formal, como possa parecer a relação entre cooperado e Cooperativa, essa faz o empregado assinar um contrato de cooperado para que a ingressasse em seus quadros, como forma de livrar-se do pagamento de todas as verbas trabalhistas que eram devidas ao mesmo.

Uma vez presente a subordinação, a continuidade, a pessoalidade e o salário como contraprestação pelos serviços executados, demonstra se plenamente caracterizada a relação de emprego ora em análise.

A jurisprudência também demonstra a existência do princípio da primazia da realidade, conforme se observa nos julgados abaixo:


RECURSO ORDINÁRIO - COOPERATIVA - FRAUDE - VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO. Caracterizada a fraude na tentativa de desvirtuar a relação empregatícia havida, é de se aplicar ao caso a regra de proteção contida no artigo 9o da CLT. Presentes os requisitos da relação de emprego, forma-se o vínculo de emprego diretamente com a beneficiária dos serviços prestados. Recurso provido. (TRT/SP - 00661200603602008 - RO - Ac. 10aT 20090257710 - Rel. Cândida Alves Leão - DOE 28/04/2009)


COOPERATIVA. DESCARACTERIZAÇÃO. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. O cumprimento de jornada de trabalho pré-determinada e a prestação de serviços para a mesma empresa ao longo de todo o período revelam a existência dos elementos caracterizadores da relação de emprego (subordinação, pessoalidade, não eventualidade e onerosidade). Verificada a contratação da cooperativa como típica intermediadora de mão de obra, inexistindo a affectio societatis entre os cooperados, impõe-se o reconhecimento do vínculo empregatício. Inteligência do art. 9o. da CLT. (TRT/SP - 02513200631702004 - RO - Ac. 4aT 20090417229 - Rel. Ivani Contini Bramante - DOE 05/06/2009)


"RELAÇÃO DE EMPREGO – PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE – Vínculo de emprego. Princípio da primazia da realidade. "O significado que atribuímos a este princípio é o da primazia dos fatos sobre as formas, as formalidades ou as aparências. Isto significa que em matéria de trabalho importa o que ocorre na prática, mais do que aquilo que as partes hajam pactuado de forma mais ou menos solene, ou expressa, ou aquilo que conste em documentos, formulários e instrumentos de controle" (Américo Plá Rodriguez, princípios de direito do trabalho, editora LTR – SP, 1ª ed., 3ª tiragem, 1994, p. 227)". (TRT 1ª R. – RO 20661-96 – 6ª T. – Rel. Juíza Doris Luise de Castro Neves – DORJ 25.03.1999).


Conforme o exposto, à outra conclusão não se pode chegar senão a de que em uma relação cooperativa x cooperado poderá efetivamente existir relação de emprego entre as partes e conforme preceitua a súmula 331 do Colendo TST o vinculo poderá se dar até mesmo com a empresa tomadora dos serviços.

Nesses casos a anotação na Carteira de Trabalho deverá ser efetuada e, ainda, deverá ser efetuado todos os pagamentos de das verbas devidas que nunca foram pagas.