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SUCESSÃO TRABALHISTA

O conceito de sucessão no Direito do Trabalho é diferente do conceito do Direito Comum, como, das elucidações abaixo, já se depreende, por isso, se aceita como tendo havido sucessão sempre que alguém adquire um estabelecimento comercial ou industrial, na unidade orgânica, mesmo sem ter responsabilidade relativamente aos negócios da outra firma.

Por conseguinte, podemos dizer: a sucessão no conceito trabalhista que a palavra sugere quando uma pessoa adquire de outrem empresa, estabelecimento ou secção no seu conjunto, mesmo quando não existir vínculo jurídico de qualquer natureza entre sucessor e sucedido (conceito trabalhista).

Enfim, a dicção dos art. 10 e 448 da Consolidação das Leis do Trabalho tem por finalidade a proteção do empregado, não importando que haja alteração na estrutura jurídica da empresa ou alienação, encampação, fusão, arrendamento ou sucessão universal do patrimônio da empresa, quando o sucessor prossegue no mesmo ramo de atividade. Não se pode esquecer que a Consolidação das Leis do Trabalho tem por objeto a proteção do empregado ao definir em seu artigo 3º que: "Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva..."

“Dá-se a sucessão quando firma assume o ativo e o passivo de outra, prosseguindo na negociação da firma anterior. Tem-se admitido, também, que há sucessão quando a firma em si não desaparece, mas desaparece, apenas, um estabelecimento, sendo os empregados aproveitados em outro estabelecimento do mesmo empregador.”(Mozart Victor Russomano)

Esclarece ainda Maurício Godinho Delgado, que para ele, a expressão empresa assume, aqui:

"um caráter funcional, prático, que é o de enfatizar a despersonalização do empregador e insistir na relevância da vinculação do contrato empregatício ao empreendimento empresarial, independentemente de seu efetivo titular. Quer a lei esclarecer que o contrato (do trabalhador) adere ao empreendimento, à universalidade de fato do estabelecimento e da empresa, independentemente da identidade daquele que detém sua titularidade".

Segundo Godinho, vejam-se a generalidade e a imprecisão dos artigos da CLT (10 e 448): “

“ali se fala em qualquer alteração; fala-se em mudança na propriedade ou estrutura jurídica; fala-se, ainda, que qualquer dessas alterações ou mudanças não afetará os contratos de trabalho; utilizam-se, por fim, expressões extremamente genéricas como qualquer e, principalmente, afetar os contratos..."

Prossegue Godinho:

"Tais imprecisões e generalidades tem permitido à jurisprudência, hoje, alargar o sentido original do instituto da sucessão trabalhista, de modo a abarcar situações anteriormente tidas como estranhas à regência dos artigos 10 e 448, CLT.

Essas novas situações, hoje comuns, em virtude do progresso, das mudanças sócio-econômicas e até tecnológicas, com as privatizações, desestatizações, terceirização de mão-de-obra e de serviços, empresas virtuais, conduziram a jurisprudência a reler e a rever os dois artigos da CLT, "encontrando neles um tipo-legal mais amplo do que o originalmente concebido pela doutrina e jurisprudência dominantes"(Maurício Godinho Delgado).

Nesse passo o entendimento dos nossos tribunais hoje é no sentido de que o fato de uma empresa se utilizar da estrutura física, ponto comercial e mais importante da clientela de outra já configuraria a sucessão, conforme se esclarece nas decisões que se transcreve:

SUCESSÃO TRABALHISTA. CONFIGURAÇÃO NA HIPÓTESE. RESPONSABILIDADE DO SUCESSOR.

Transferida a unidade organizacional econômico-jurídica e tendo havido a continuação das atividades, com o aproveitamento da estrutura empresarial anterior, inclusive clientela, ponto comercial etc, configurada está a sucessão trabalhista. Em se tratando de obrigações trabalhistas, o novo titular da empresa responde não só pelas decorrentes dos contratos vigentes, mas também pelas relativas aos contratos já findos, ainda pendentes, como garantia que a lei dá ao empregado, a despeito de alterações de titularidade sobre as quais ele não tem nenhum controle (TRT-10 - RECURSO ORDINARIO: RO 666200701110001 DF 00666-2007-011-10-00-1)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO TRABALHISTA.

A generalidade e a imprecisão dos arts. 10 e 448 da CLT têm permitido à jurisprudência proceder a uma adequação do tipo legal sucessório a situações fático-jurídicas novas surgidas no mercado empresarial dos últimos anos no país. Essas situações novas, em decorrência da profunda reestruturação do mercado empresarial brasileiro, conduziram a jurisprudência a reler os dois preceitos celetistas, encontrando neles um tipo legal mais amplo do que o originalmente concebido pela doutrina e jurisprudência dominantes. Para essa nova interpretação, o sentido e objetivos do instituto sucessório trabalhista residem na garantia de que qualquer mudança intra ou interempresarial não poderá afetar os contratos de trabalho (arts. 10 e 448 da CLT). O ponto central do instituto passa a ser qualquer mudança intra ou interempresarial significativa que possa afetar os contratos empregatícios. Verificada tal mudança, operar-se-ia a sucessão trabalhista - independentemente da continuidade efetiva da prestação laborativa. Ou seja, a mudança na empresa que afete a garantia original dos contratos empregatícios provoca a incidência do tipo legal dos arts. 10 e 448 da CLT. No caso concreto, restou assentado pelo Regional que ambas as empresas (sucessora e sucedida) têm como objeto empresarial a administração de planos de saúde próprios ou de terceiros, e que foi transferida para a Reclamada a clientela da Saúde Unicor, havendo, pois, a transferência do principal patrimônio jurídico: o cadastro de clientes. Assim, tanto o fato de a alteração ter nascido de um contrato comercial, como a ausência de alienação de maquinários e transferência de funcionários, nada retira a proteção dos empregados insculpida nos artigos 10 e 448 da Consolidação das Leis do Trabalho, em decorrência da sucessão operada. Agravo de instrumento desprovido. (TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 3154 3154/2000-075-02-40.8)

"Responsabilidade da sucessora. Execução. Sucessão. A venda de filiais com o intuito de esvaziar a empresa de seus bens, fazendo remanescer na principal/executada somente a parte podre, traz à responsabilidade a empresa que tenha assumido a filial e que se encontra em franca produção" (TRT/SP 20010205432 - AP - Ac. 6ª T. 20010453479 - DOE 31/08/2001 - Rel. Sônia Aparecida Gindro).

SUCESSÃO TRABALHISTA– ARRENDAMENTO – LEGITIMIDADE PASSIVA DA SUCESSORA – Operou se, no caso em exame, o fenômeno da sucessão trabalhista, haja vista que o contrato de arrendamento é título hábil a ensejar a transferência da unidade econômico-jurídica da empresa de um para outro titular, mesmo que temporariamente, não havendo, assim, nenhum óbice para a incidência dos arts. 10 e 448 da CLT. Nesta esteira, a sucessão traz como conseqüência legal a transmissão, ao sucessor, de toda a responsabilidade pelo passivo do sucedido, ainda que contemple débitos referentes a período anterior à efetivação do instituto. Uma vez reconhecida a sucessão de empregadores no curso da presente execução, exsurge nítida a legitimidade passiva da Agravante para assumir o processo no estado em que se encontrar e arcar com o débito em execução, por força dos ditames dos aludidos dispositivos legais. Agravo de Petição ao qual se nega provimento. (TRT23. AP 00599.2006.091.23.00-1 – Rel. Des. Luiz Alcântara – J. 07.11.2007)

A verdade é que quando há um quadro fático que revela que uma Empresa que assume o ponto comercial, a estrutura física e principalmente a clientela de uma outra empresa, deve a mesma assim herdar não só todos os bônus como também os ônus dessa operação.

Não vem ao caso, o fato de o trabalhador supostamente não ter prestado serviços Empresa sucessora, pois, como ressalta Russomano, há que se preservar o direito dos trabalhadores que prestaram serviços à empresa. Por mera ficção, ou não, o empregador é a empresa, no conceito da Consolidação das Leis do Trabalho.

Trata se de duas empresas do mesmo ramo se torna inequívoca, portanto, a sucessão trabalhista desde que comprovada todos seus pressupostos ensejadores, não podendo nossa legislação permitir que uma empresa se valha de todo bônus da empresa sucedida sem também arcar com o ônus por ela gerado.

Ressalva se que no caso de empresa compradas em sede de recuperação judicial essa regra não será aplicada visto que por força do art.141 da lei 11101/2005:

art. 141: Na alienação conjunta ou separada de ativos, inclusive da empresa ou de suas filiais, promovida sob qualquer das modalidades de que trata este artigo:

II – o objeto da alienação estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive as de natureza tributária, as derivadas da legislação do trabalho e as decorrentes de acidentes de trabalho".

Em seu § 2º, do artigo 141, da lei 11.101/05, aponta que:

"§ 2o: Empregados do devedor contratados pelo arrematante serão admitidos mediante novos contratos de trabalho e o arrematante não responde por obrigações decorrentes do contrato anterior."

Diante dessa moldura, qualquer tentativa de eximir-se da responsabilidade trabalhista deságua no insucesso.

Vale dizer, a sucessão, no direito do trabalho, considera a despersonalização do empregador, destacando a empresa, enquanto unidade econômica de produção, passando a atividade a ser desenvolvida e explorada por outra empresa, sem interrupção, usufruindo o mesmo ponto comercial e sua clientela, incidem as regras dos arts. 10 e 448 da CLT, caracterizando sucessão trabalhista, em sua concepção doutrinária e jurisprudencial.

DA CARACTERIZAÇÃO DA RELAÇÃO DE EMPREGO COM O RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO DE COOPERADO X COOPERATIVA

Os cooperativados devem prestar serviço pelas cooperativas com total autonomia, isto é sem subordinação, devendo os serviços ser especializados.


Em relação à prestação do serviço através de cooperativa entende Sergio Pinto Martins que:

“O ideal, portanto, é que o associado não preste de maneira individualizada, pessoalmente, pois poderá ficar evidenciada a pessoalidade, caracterizando-se o vinculo de emprego, se estiverem presentes os demais requisitos do art. 3º da CLT.”

Logo se houver subordinação do cooperado a cooperativa ou a empresa tomadora dos serviços, e houver continuidade na prestação de serviços pela mesma pessoa e o serviço for por tempo indeterminado e permanente, existirá vinculo.

O judiciário não pode corroborar com a pratica reiterada das cooperativas serem mera intermediadora de mão de obra, uma vez que não se pode utilizar as cooperativas para substituir mão de obra permanente.

O art. 2º da Consolidação das Leis do Trabalho estabelece a definição legal de empregador, in verbis:

"Art. 2° Considera-se empregador a empresa individual ou coletiva, que, assumindo os riscos de atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços.

§ 1° Equiparam-se ao empregador, para os direitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados".

Empregado, por sua vez, tem sua definição pormenorizada no art. 3º, também da Consolidação das Leis do Trabalho, abaixo transcrita:

"Art. 3° Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário".

Pela observância de tais definições, restam cristalinas as principais características de todo contrato de trabalho, quais sejam: subordinação, pessoalidade, continuidade, onerosidade, bilateralidade (as prestações são recíprocas), comutatividade (expectativa de manutenção da equivalência das prestações inicialmente ajustadas), e alteridade (a prestação se dá para o outro, por conta do outro). O contrato de trabalho, inclusive, é válido, ainda que a Carteira de Trabalho e Previdência Social não tenha sido assinada, como ocorreu na hipótese ora tratada.

Nesse passo não há dúvida, que a relação que existirá entre a Cooperativa e o cooperado será uma relação de emprego.

A Cooperativa assumi os riscos do negócio, ao fiscalizar regularmente a atividade desempenhada pelos cooperados, existindo subordinação quanto ao horário, posto que não deverá haver determinação no que se refere ao horário de início e fim das atividades diárias, não podendo o cooperado ser obrigado a cumprir o horário estipulado.

Além do controle de horário é de destacar, também, que o vinculo se caracteriza quando o cooperado não possui nenhuma influência na gestão da Cooperativa, não participa de assembléias, não vota, nem recebe retorno das sobras líquidas do exercício.

Logo se verificada a subordinação jurídica do associado, estará configurado o vínculo empregatício com sociedade cooperativa que é na verdade mera intermediária de mão-de-obra.

A Cooperativa não pode se revestir na condição de agenciadora ou locadora de mão de obra, pois desvirtua seus objetivos estabelecidos pela lei 6.019/74, tendo como único e exclusivo objetivo burlar a exigência da incidência de encargos sociais e trabalhistas.

A sociedade que vise apenas locar mão-de-obra não poderá se constituir na forma de cooperativa por não atender aos requisitos deste tipo de sociedade, mas tão-somente como empresa locadora de mão-de-obra, com as conseqüências legais, em especial a contratação de empregados para a prestação de serviços dentro das hipóteses permitidas pelo Enunciado nº 331 do TST.

Por fim, insta salientar que deve haver variação salarial mês a mês pelo desempenho das tarefas do cooperado, impossível uma pessoa trabalhar com a mesma produção mensal ininterruptamente. Caso não haja a variação, estará caracterizada a onerosidade e a comutatividade, já que de plano as partes já sabiam quais seriam as prestações e contraprestações a serem efetuadas.

O princípio da primazia da realidade privilegia a verdadeira relação existente entre as partes, e não a mera roupagem formal, como possa parecer a relação entre cooperado e Cooperativa, essa faz o empregado assinar um contrato de cooperado para que a ingressasse em seus quadros, como forma de livrar-se do pagamento de todas as verbas trabalhistas que eram devidas ao mesmo.

Uma vez presente a subordinação, a continuidade, a pessoalidade e o salário como contraprestação pelos serviços executados, demonstra se plenamente caracterizada a relação de emprego ora em análise.

A jurisprudência também demonstra a existência do princípio da primazia da realidade, conforme se observa nos julgados abaixo:


RECURSO ORDINÁRIO - COOPERATIVA - FRAUDE - VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO. Caracterizada a fraude na tentativa de desvirtuar a relação empregatícia havida, é de se aplicar ao caso a regra de proteção contida no artigo 9o da CLT. Presentes os requisitos da relação de emprego, forma-se o vínculo de emprego diretamente com a beneficiária dos serviços prestados. Recurso provido. (TRT/SP - 00661200603602008 - RO - Ac. 10aT 20090257710 - Rel. Cândida Alves Leão - DOE 28/04/2009)


COOPERATIVA. DESCARACTERIZAÇÃO. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. O cumprimento de jornada de trabalho pré-determinada e a prestação de serviços para a mesma empresa ao longo de todo o período revelam a existência dos elementos caracterizadores da relação de emprego (subordinação, pessoalidade, não eventualidade e onerosidade). Verificada a contratação da cooperativa como típica intermediadora de mão de obra, inexistindo a affectio societatis entre os cooperados, impõe-se o reconhecimento do vínculo empregatício. Inteligência do art. 9o. da CLT. (TRT/SP - 02513200631702004 - RO - Ac. 4aT 20090417229 - Rel. Ivani Contini Bramante - DOE 05/06/2009)


"RELAÇÃO DE EMPREGO – PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE – Vínculo de emprego. Princípio da primazia da realidade. "O significado que atribuímos a este princípio é o da primazia dos fatos sobre as formas, as formalidades ou as aparências. Isto significa que em matéria de trabalho importa o que ocorre na prática, mais do que aquilo que as partes hajam pactuado de forma mais ou menos solene, ou expressa, ou aquilo que conste em documentos, formulários e instrumentos de controle" (Américo Plá Rodriguez, princípios de direito do trabalho, editora LTR – SP, 1ª ed., 3ª tiragem, 1994, p. 227)". (TRT 1ª R. – RO 20661-96 – 6ª T. – Rel. Juíza Doris Luise de Castro Neves – DORJ 25.03.1999).


Conforme o exposto, à outra conclusão não se pode chegar senão a de que em uma relação cooperativa x cooperado poderá efetivamente existir relação de emprego entre as partes e conforme preceitua a súmula 331 do Colendo TST o vinculo poderá se dar até mesmo com a empresa tomadora dos serviços.

Nesses casos a anotação na Carteira de Trabalho deverá ser efetuada e, ainda, deverá ser efetuado todos os pagamentos de das verbas devidas que nunca foram pagas.

INCLUSÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES E DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO

As normas do Código de Defesa do Consumidor emanadas de interesse público acoplam-se no contexto social como instrumentos efetivos de defesa e proteção do consumidor, especialmente para assegurar a inviolabilidade dos direitos personalíssimos e preservar os interesses econômicos envolvidos.

Os direitos dos consumidores serão amparados judicialmente, e conforme o artigo 6º, VI, reconfirma-se a possibilidade de invocação do Poder Judiciário por parte do consumidor, no que diz respeito a prevenção e reparação dos danos por eles sofridos, quer eles sejam patrimoniais, morais, individuais, coletivos ou difusos.

Nesse entendimento o caput do artigo 42 do Código, afirma que:

"na cobrança de débitos o consumidor inadimplente não será exposto ao ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça"

Trata-se de um dever negativo do fornecedor-credor de não expor o consumidor inadimplente o ridículo, nem tampouco constrangê-lo ou ameaça-lo na cobrança de débito. Poderá com isso, o fornecedor valer-se de todas as garantias proporcionadas juridicamente, mas nunca intimidar ou ridicularizar o consumidor.

Claramente observa-se que uma empresa não pode exercer abusivamente a sua SUPOSTA posição de credor, , devendo observar com rigor o padrão legalmente previsto para o recebimento do seu crédito.

A empresa pode inscrever arbitrariamente o nome de seus clientes devedores nos cadastros restritivos de crédito, não utilizando-se das medidas judiciais cabíveis que o ordenamento jurídico oferece para determinado caso, onde o CONSUMIDOR TERÁ O DEREITO DE EXPOR SUA DEFESA, sendo que se inscrito arbitrariamente nos cadastros restritivos de crédito, já é condenado a "MAU PAGADOR", tendo privado o seu direito de defesa, e conseqüentemente estando mau visto perante a sociedade.

É através da jurisdição que se tem uma solução pacífica dos direitos violados, e por isso, compete a todos invocar a sua atuação, sempre que houver lesão ou ameaça de direito. Por isso mesmo, o inadimplemento de obrigação creditícia apenas torna o credor o titular do direito de cobrar a dívida do devedor, e para isso, deverá valer-se dos meios que a lei autoriza para realizá-lo. Isto é, deverá submeter a pretensão ao Poder Judiciário, para realizar seu direito. Somente após a apreciação definitiva do Poder Judiciário, com o reconhecimento desse direito é que o mesmo se torna exeqüível pelos meios coercitivos estabelecidos pela lei. Antes disso, o credor tem apenas uma expectativa desse direito. O que no caso fere ainda mais o direito do consumidor é o fato de que nem ao menso há apuração previa da Empresa, com um processo administrativo, desconstituindo a cobrança indevida feita em seu nome.

Assim ensina o ilustre autor Fabio Ulhoa Coelho sobre a inclusão indevida:

"A objetividade jurídica da norma visa tutelar a honra, a intimidade, a privacidade, a liberdade pessoal e a paz do consumidor de produtos e serviços, garantindo-lhe a tranqüilidade necessária para exercer os seus direitos, sem que haja a opressão e outros mecanismos inibidores exercidos pelos mais fortes, contrapondo-se a possibilidade de ser submetido ao ridículo, equivalente a faze-lo merecedor do escárneo, de zombaria; a faze-lo alvo do riso e do cômico, com sérios danos da ordem material e moral, e porque não dizer: da própria imagem" (COELHO, Fábio Ulhoa, Comentários ao Código de Proteção ao Consumidor, Saraiva, página 168.)

O Código de Defesa do Consumidor expressa em seu artigo 39, VII:

"art. 39- é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:
VII - repassar informação depreciativa referente a ato praticado pelo consumidor no exercício de seus direitos".

A empresa tem o dever de cuidar do serviço que presta, assim a inclusão indevida pela falta de apuração ou mesmo falha e má fé da prestadora de serviço, prejudicam o consumidor que gerou cobranças indevidas e a conseqüente inclusão na cadastro de inadimplentes.

O entendimento da jurisprudência brasileira, que o tipo de conduta praticado pela empresa enquadra-se no Art. 14 C/C o art. 43 que trabalham em forma de sistema, desta forma caracterizando um dano moral ou extrapatrimonial que também pode ser considerado material. De forma que considera que violado o dever de aviso, informação, CORREÇÃO ou de registro correto, havendo o registro ou cadastro, há dano moral puro ao consumidor, desnecessária a prova do dano.

Dispõe o art. 14 da lei consumerista:

Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos a prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

Em virtude da má prestação de serviço, o consumidor é prejudicado, resta saber o que houve de fato, má fé da representante da empresa, que falha do serviço, o que gera um dano em virtudes da cobrança indevida.

Ora, é por demais evidente o desrespeito às regras de proteção ao consumidor, levado a efeito pelas empresas, como se infere de diversos dispositivos da lei 8078/90, in verbis:

“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
X- A adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral".

"Art.22 - Os órgãos públicos, por si ou por suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimentos são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.

Parágrafo único. No caso de descumprimento, total ou parcial das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste Código." (artigo 22 e seu parágrafo único);